Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 de Junho de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Évora
Artigo 894.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... -2500$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +2500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
