Declaração , de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 207/1964, Série I de 1964-09-03.
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Data:
1964-09-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 31 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 43.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +3000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, António Coelho do Carmo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468948.dre.pdf .
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