Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 5 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 6.º
Base Naval de Lisboa
Artigo 217.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 6 «Dragagens» ... -630000$00
Para as alíneas:
1 «Mata, estradas ...» ... +260000$00
2 «Instalações de água e sanitárias» ... +20000$00
4 «Campo de jogos e piscina» ... +50000$00
5 «Edifícios» ... +300000$00
... +630000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
