Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.

Decreto 608/70

de 10 de Dezembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º:

Do artigo 321.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -410000$00 Do artigo 322.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ...

-50000$00 Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -40000$00 Para o artigo 330.º, 1) «Ajudas de custo» ... +500000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 7.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00 Para o artigo 87.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... +150000$00 Ministério da Marinha No capítulo 2.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Remunerações a pessoas que efectuem conferências técnicas ...» ... -4000$00 Para o artigo 25.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -2300000$00 Para o artigo 39.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição» ... +450000$00 Para o artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00 N.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +1750000$00 Do artigo 41.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal ...» ... -25000000$00 Para o artigo 42.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Subsídio de embarque ...» ... +1000000$00 N.º 2) «Subsídio de guarnição ...» ... +700000$00 Para o artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +400000$00 N.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +22900000$00 Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -170000$00 Para o artigo 49.º, n.º 1) «Pessoal da antiga Direcção das Construções Navais que não transitou para os quadros do Arsenal do Alfeite» ... +170000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 180.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes para submarinos ...» ... -100000$00 Para o artigo 179.º, n.º 1) «Móveis» ... +30000$00 Para o artigo 181.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +50000$00 N.º 3) «Artigos para consumo das aulas ...» ... +20000$00 Do artigo 202.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Diversos móveis» ... -20000$00 Alínea 2 «Material de instrução ...» ... -30000$00 Para o artigo 203.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00 N.º 3) «De móveis» ... +30000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 237.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, ...» ...

-530000$00 Para o artigo 236.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 1 «Automóveis e outros veículos motorizados ...» ... +240000$00 N.º 2) «Móveis» ... +100000$00 Para o artigo 237.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis e outros veículos motorizados ...» ... +140000$00 Para o artigo 238.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +50000$00 Do artigo 242.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... -260000$00 Para o artigo 240.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00 Para o artigo 241.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... +240000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 285.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Para o artigo 287.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 10 «Hospitais Civis de Lisboa» ... -1100000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 15 «Hospitais Civis de Lisboa» ...

+1100000$00 No capítulo 15.º, artigo 127.º:

N.º 1) «Assistência na doença em geral»:

Da alínea 4 «Escolas e lares de enfermagem» ... -22000000$00 Para a alínea 2 «Hospitais centrais e regionais ...» ... +21000000$00 Para a alínea 3 «Beneficiação em hospitais de Lisboa» ... +1000000$00 N.º 2) «Saúde mental»:

Da alínea 2 «Centros de saúde mental ...» ... -9300000$00 Para a alínea 1 «Hospitais psiquiátricos» ... +9300000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 822.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -300000$00 Para o artigo 823.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +300000$00

Ministério da Economia

No capítulo 12.º:

Do artigo 241.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -650000$00 N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -50000$00 Para o artigo 243.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +700000$00 Do artigo 248.º, n.º 1) «Correios ...» ... -78000$00 Para o artigo 247.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +76000$00 Para o artigo 249.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +2000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 260.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... -10000$00 Para o artigo 258.º, n.º 1) «Correios ...» ... +10000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -7500$00 Para o artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... +7500$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...» ... -42000$00 Para o artigo 49.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +42000$00 Do artigo 62.º, n.º 3) «Transportes» ... -45000$00 Para o artigo 61.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +45000$00 Do artigo 69.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41200$00 Para o artigo 70.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +41200$00 Do artigo 104.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -145000$00 N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -31000$00 Para o artigo 105.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +145000$00 N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +31000$00 Do artigo 107.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -1500$00 N.º 2) «Instalação de linhas telefónicas ...» ... -14000$00 Do artigo 109.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 4 «Linhas telefónicas privativas» ... -15500$00 N.º 3) «De móveis» ... -9000$00 Para o artigo 110.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +38500$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... +1500$00 Do artigo 114.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... -102000$00 Para o artigo 111.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +66000$00 Para o artigo 113.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +36000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 90130574$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 88.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 700000$00 Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Artigo 142.º, n.º 5) «Fundo de Teatro», alínea 2 «Importância proveniente de cobrança de receitas ...» ... 1000000$00 ... 1700000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Contribuições patronais relativas a pessoal requisitado à organização corporativa» ... 6800$00 Secretaria de Estado do Tesouro Capítulo 4.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 41.º «Fundo de Regularização da Dívida Pública»:

N.º 2), alínea 1 «Produto da remição de foros e venda de bens nacionais» ...

9000000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 173.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 630000$00 Capítulo 22.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 235.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00 ... 10136800$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 75000$00 Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada»:

Instituto Superior Naval de Guerra

Artigo 25.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9000$00 Artigo 26.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Serviço do Pessoal - Direcção

Artigo 35.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 6000$00 N.º 3), alínea 1 «Passagens do pessoal militar e de suas famílias» ... 300000$00 Artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 200000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 8600000$00 N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... 1400000$00 Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha Artigo 44.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha ...» ... 650000$00

Serviço de Saúde Naval

Hospital da Marinha

Artigo 63.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Medicamentos ...» ... 1000000$00 N.º 3) «Apósitos ...» ... 125000$00 N.º 4) «Reagentes, ...» ... 75000$00

Museu de Marinha

Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00 Artigo 93.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00 N.º 3) «Transportes» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços de Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 106.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 3000000$00 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 1700000$00

Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações

Artigo 133.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes, ...» ...

500000$00 Artigo 135.º, n.º 1), alínea 2 «Iluminação a distribuir, ...» ... 150000$00 Artigo 136.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 65000$00 N.º 3) «Transportes ...» ... 150000$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 140.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2900000$00 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 110000$00 Artigo 141.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel e outros» ... 25000$00 N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 400000$00 Artigo 142.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 25000000$00 N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2750000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 700000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 900000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 25000$00 Artigo 144.º, n.º 3) «Transportes» ... 100000$00 Artigo 146.º, n.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 10000000$00 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 1500000$00 Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra»:

Comando Naval dos Açores

Artigo 169.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... 30000$00 Artigo 172.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... 80000$00

Escola Naval

Artigo 188.º, n.º 1) «Móveis» ... 110850$00 Artigo 189.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 40000$00 Artigo 190.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 60000$00 Artigo 191.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 193.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 20000$00

Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

Artigo 200.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 17000$00 Artigo 201.º, n.º 1) «Força motriz» ... 35000$00

Grupo n.º 2 de Escolas da Armada

Artigo 203.º, n.º 3) «De móveis» ... 20000$00

Escola de Fuzileiros

Artigo 212.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 150000$00 Artigo 213.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 35000$00 N.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Força de Fuzileiros do Continente

Artigo 230.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 231.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 150000$00 N.º 3) «De móveis» ... 4000$00 Artigo 232.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 59000$00 Artigo 234.º, n.º 2) «Telefones» ... 70000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 241.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... 560000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:

Secretaria Central - Gabinete de Estudos - Direcção da Marinha Mercante -

Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo - Intendência das Capitanias

Artigo 260.º, n.º 1) «Material para o aparelho Lucigraph, ...» ... 40000$00 Artigo 262.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 4000$00 N.º 3) «Transportes» ... 12000$00 Artigo 264.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 240000$00 ... 64399850$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal (b)»:

Alínea 16 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Estudos e diversas obras de construção» ... 11092738$00 Alínea 17 «Pousada de Estremoz» ... 350000$00 Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 104.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 3 «Instalações da reitoria da Universidade Técnica de Lisboa - Obras de adaptação para a instalação de um computador» ... 400000$00 ... 11842738$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»:

Artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... 300000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 35000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Artigo 56.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 7 «Funcionamento do estágio de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas» ... 135000$00

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Faculdade de Ciências

Artigo 261.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Universidade do Porto

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 361.º, n.º 1) «Móveis» ... 139000$00 Artigo 362.º «Despesas de conservação e aprotamento do material»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 15000$00 N.º 2) «De móveis» ... 16500$00 Faculdade de Engenharia Artigo 402.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 454.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante doze meses):

(ver documento original) Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 927.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:

Artigo 946.º, n.º 1) «Móveis» ... 10000$00 Artigo 947.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 5000$00 Artigo 948.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 950.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00 N.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Instituto Nacional de Educação Física

Artigo 955.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Estádio Nacional

Artigo 967.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 2 «Instalações desportivas, ...» ... 30000$00 N.º 3) «De móveis» ... 5000$00 Artigo 968.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00 Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Escolas preparatórias

Artigo 986.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Alão de Morais, S. João da Madeira ... 20000$00 Escola Preparatória de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 70000$00 Escola Preparatória de Nuno Gonçalves, em Lisboa ... 75670$00 ... 165670$00 Artigo 989.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Manuel da Maia, em Lisboa ... 47500$00 Artigo 990.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de D. Afonso Anes de Cambra, em Vale de Cambra ... 5000$00 Artigo 991.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória da Professora Arminda Sanches, em Arganil ... 17500$00 Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria ... 40000$00 Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 15000$00 ... 72500$00

... 914970$00

Do Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 30.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Secretaria de Estado do Comércio Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 247.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 124000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 256.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00 ... 224000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 149.º «Para todas as despesas ...» ... 612216$70 ... 90130574$70 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Estádio Nacional» ... 37000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 37810000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 11500000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 11842738$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J.

C. P.)» ... 612216$70 Capítulo 8.º, artigo 272.º «Fundo de Teatro» ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 277.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ...

9000000$00 ... 71801954$70

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 2) ... 700000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 6800$00 Capítulo 15.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 16.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 630000$00 ... 1136800$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 290000$00 Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 6200000$00 Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 4535000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 700000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 2) ... 300000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 3) ... 500000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 4) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 170000$00 Capítulo 5.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 75000$00 Capítulo 5.º, artigo 185.º, n.º 2) ... 25000$00 Capítulo 5.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 220000$00 Capítulo 5.º, artigo 187.º, n.º 3) ... 10850$00 Capítulo 5.º, artigo 216.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 560000$00 Capítulo 6.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 90000$00 Capítulo 8.º, artigo 275, n.º 1), alínea 1 ... 1196000$00 ... 15089850$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 300000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 35000$00 Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 2), alínea 10 ... 135000$00 Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 22800$00 Capítulo 3.º, artigo 402.º, n.º 2) ... 69600$00 Capítulo 3.º, artigo 454.º, n.º 1) ... 85200$00 Capítulo 6.º, artigo 924.º, n.º 2), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar do Porto» ...

5000$00 Capítulo 6.º, artigo 933.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei 43369, ...» ... 170500$00 Capítulo 7.º, artigo 944.º, n.º 1) ... 33000$00 Capítulo 7.º, artigo 955.º, n.º 1) ... 31200$00 Capítulo 8.º, artigo 986.º, n.º 1) ... 165670$00 Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 1), alínea 1 «Escola Preparatória de D. Afonso Anes de Cambra, em Vale de Cambra» ... 5000$00 Capítulo 8.º, artigo 989.º, n.º 2) ... 47500$00 Capítulo 8.º, artigo 991.º, n.º 1) ... 72500$00 ... 877970$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 2 ... 40000$00 Capítulo 12.º, artigo 244.º, n.º 3) ... 100000$00 Capítulo 12.º, artigo 246.º, n.º 2) ... 12000$00 Capítulo 12.º, artigo 246.º, n.º 3) ... 12000$00 Capítulo 20.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 20.º, artigo 337.º, n.º 3) ... 15000$00 Capítulo 20.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 20.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 5000$00 ... 224000$00 ... 90130574$70 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 946.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 60000$00 ...

Do Ministério das Comunicações

Na dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 2), alínea 1, é eliminada a designação:

Viaturas ao serviço da Polícia de Viação e Trânsito.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 26 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-01-08 - RECTIFICAÇÃO DD399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 608/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1971-01-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 608/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado