Decreto 44659
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação
No capítulo 7.º
Do artigo 137.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -13470000$00
Para o artigo 139.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea c) "Contratado» ... +320000$00

Para o artigo 140.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações aos militares ...»:
Alínea a) "Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ... +80000$00

Alínea b) "De especialidade» ... +700000$00
Alínea d) "Por funções especiais» ... +280000$00
N.º 3) "Gratificações aos militares contratados» ... +90000$00
Para o artigo 141.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros»:
Alínea a) "Destinado a pessoal permanente» ... +350000$00
Alínea b) "Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00
Para o artigo 142.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações a militares em preparação para pessoal permanente» ... +300000$00

N.º 2) "Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +150000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +2000000$00
Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal na situação de reserva» ... +1000000$00

Para o artigo 149.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +1500000$00
N.º 2) "Alimentação»:
Alínea a) "Alimentação a oficiais, ...» ... +4000000$00
Alínea b) "Rações complementares ...» ... +200000$00
N.º 3), alínea a) "Fardamentos a primeiros-cabos ...» ... +500000$00
Do artigo 265.º:
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -10000$00
Alínea d) "Equipamentos ...» ... -9000$00
N.º 4) "De material de defesa ...»:
Alínea a) "Aviões e helicópteros, ...» ... -18000$00
Alínea b) "Armamento, ...» ... -10000$00
Para o artigo 264.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... +10000$00

Para o artigo 265.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... +15000$00
N.º 2), alínea a) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... +5000$00
Para o artigo 266.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas» ... +7000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +15000$00
Do artigo 269.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -2000$00
Para o artigo 267.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +2000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 1.º:
Do artigo 10.º, n.º 1) "Representações em congressos ...» ... -7000$00
Para o artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +7000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 343.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -500$00
Para o artigo 342.º, n.º 3) "Transportes», alínea b) "Outras despesas» ... +500$00

Ministério das Obras Públicas
No capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 1):
Da alínea a) "Vencimentos e salários do pessoal» ... -1328650$00
Para a alínea b) "Material e outras despesas» ... +1328650$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 103.º, n.º 2) "De móveis» ... -1000$00
Para o artigo 104.º, n.º 1) "Impressos» ... +1000$00
Do artigo 408.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -9300$00
Do artigo 409.º, n.º 3) "Transportes» ... -900$00
Para o artigo 411.º, n.º 1) "Força motriz» ... +10200$00
Do artigo 449.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -3700$00
Para o artigo 450.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +700$00
N.º 2) "Telefones» ... +3000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 810.º, n.º 2) "Móveis» ... -36950$00
Para o artigo 811.º, n.º 3) "De móveis» ... +36950$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 880.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos»:
Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2500$00
Para o artigo 881.º, n.º 1) "Impressos»:
Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2500$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 34.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -211000$00
Para o artigo 36.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +200000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +11000$00
No capítulo 11.º:
Art. 227.º "Aquisições de utilização permanente»:
Do n.º 1), alínea a) "Viaturas com motor» ... -12000$00
Para o n.º 2) "Móveis» ... +12000$00
Do artigo 227.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... -38000$00

Para o artigo 228.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... +35000$00

Para o artigo 229.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +3000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 74346422$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas»:
Artigo 16.º "Encargos administrativos» n.º 2) "Publicidade e propaganda» ... 20000$00

Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Força Aérea
Base aérea n.º 4 (Lajes)
Artigo 215.º, n.º 2) "Subsídio de alimentação» ... 30000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea
(Alverca)
Artigo 267.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 6000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 35000$00
Artigo 268.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 288.º "Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00
... 1111000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 2.º "Tribunal de Contas»:
Artigo 21.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... 8000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 89.º, n.º 4) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 62000$00
Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 126.º, n.º 1) "Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 30000000$00

Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas - Serviço do tráfego»:
Artigo 204.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 10000$00
Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:
Artigo 268.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 60000$00
Capítulo 18.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 286.º "Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00
... 30640000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia de Monsanto
Artigo 244.º-A "Construções e obras novas», n.º 1) "Outras construções e obras novas» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 276.º, n.º 3) "Transportes» ... 2040$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Corpus Christi»:

Artigo 434.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) "Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 146395$00

Alínea b) "Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 36598$50
... 485033$50
Ministério do Exército
Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:
Academia Militar (Lisboa)
Artigo 63.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Artigo 65.º, n.º 9), alínea a) "Despesas com a publicação do Anuário da Academia Militar» ... 45142$00

Instituto de Odivelas
Artigo n.º 171.º, n.º 2) "Excursões, ...» ... 35000$00
Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 245.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 4822361$30
Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:
Artigo 333.º, n.º 1), alínea a) "Gratificações de médicos civis» ... 116400$00
Artigo 334.º, n.º 4) "Alimentação e alojamento ...» ... 1500000$00
Artigo 342.º "Outros encargos», n.º 7) "Despesas com estudos técnicos de reorganização territorial do Exército» ... 194000$00

Capítulo 12.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 367.º "Despesas de anos económicos findos» ... 3000000$00
... 9742903$30
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Grupo n.º 1 de escolas da Armada
Artigo 67.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 4000$00
Artigo 68.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... 2000$00
Grupo n.º 2 de escolas da Armada
Artigo 73.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 75000$00
Direcção do Serviços de Abastecimentos
Artigo 112.º, n.º 1) "Móveis»:
Alínea a) "Material fixo ...» ... 1000000$00
Alínea d) "Diversos móveis para a Direcção» ... 90000$00
Artigo 113.º, n.º 3), alínea a) "Reparação e beneficiação de material ...» ... 140000$00

Artigo 114.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Combustíveis ...» ... 5000000$00
N.º 2) "Material de consumo ...» ... 2000000$00
N.º 3) "Impressos ...» ... 400000$00
N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 800000$00
Artigo 116.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 9000$00
N.º 3) "Transportes» ... 400000$00
Artigo 117.º, n.º 1), alínea a) "Pagamento por serviços de análises» ... 1000$00

Artigo 119.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Artigos de equipamento» ... 300000$00
N.º 3), alínea a) "Edição de livros, ...» ... 50000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Organismos adjuntos»:
Artigo 220.º, n.º 3) "Dotação para o custeio dos serviços privativos do Instituto de Biologia Marítima» ... 50000$00

... 10321000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Para a Secretaria de Estado» ... 500000$00

Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 50.º "Despesas de anos económicos findos» ... 3800000$00
... 4300000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 11000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Veículos com motor: Despesas com a manutenção ...»:

Do Ministro ... 30000$00
Subsecretário de Estado ... 20000$00
... 50000$00
Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 16000$00
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1000$00
N.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 7000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Pagadorias das obras públicas»:
Artigo 32.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea b) "Pagadores» ... 15000$00
Artigo 36.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 3000$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 45.º, n.º 3) "Transportes» ... 18000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 56.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Construção de casas económicas
Artigo 58.º, n.º 1) "Para pagamento das despesas ...», alínea b) "Pelo Fundo das Casas Económicas ...» ... 5000000$00

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:
Artigo 127.º n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... 616103$20
... 5767103$20
Ministério do Ultramar
Capítulo 4.º "Inspecção-Superior de Administração Ultramarina»:
Artigo 48.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 282$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Direito
Artigo 106.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 500$00
N.º 2) "Telefones» ... 1000$00
Universidade de Lisboa
Faculdade de Letras
Artigo 199.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»: 2 primeiros assistentes (durante 3 meses) ... 27000$00

Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 354.º, n.º 2) "De móveis» ... 3600$00
Faculdade de Engenharia
Artigo 411.º, n.º 1) "Força motriz» ... 1800$00
Faculdade de Farmácia
Artigo 418.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Serviços de administração nos distritos escolares
Artigo 882.º, n.º 1) "Luz, ...»:
Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 2300$00
Artigo 883.º, n.º 3) "Transportes»:
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 4000$00
... 55200$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)»:

Artigo 136.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 65000$00
Capítulo 7.º "Junta de Colonização Interna»:
Artigo 156.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 550000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 11.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 231.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 49000$00
Capítulo 15.º "Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:
Artigo 269.º, n.º 1) "Senhas de presença» ... 26000$00
Capítulo 16.º "Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 290, n.º 2) "Missões de estudo ...» ... 20000$00
Capítulo 18.º "Instituto Nacional de Investigação Industrial»:
Artigo 293.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»: Gratificação a dois chefes de divisão de estudos (durante oito meses) ... 8900$00

Artigo 296.º, n.º 3) "Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 42120, ...» ... 580000$00

Capítulo 19.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 297.º "Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 800000$00
... 2098900$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»:
Artigo 67.º "Despesas com o pessoal» ... 168825$00
Artigo 68.º "Despesas com o material» ... 9621175$00
... 9790000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 2), alínea c) "Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 35000$00

... 74346422$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 30000000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 300000$00
Capítulo 5.º, artigo 111.º "Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 550000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º "Aeroporto de Lisboa» ... 5000000$00
Capítulo 7.º, artigo 177.º "Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 10190000$00

Capítulo 7.º, artigo 181.º "Reembolso das importâncias abonadas para a construção de casas económicas» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 5438464$50

Capítulo 8.º, artigo 247.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 65000$00
Capítulo 8.º, artigo 250.º "Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 580000$00

... 57123464$50
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 1000000$00
Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 4), alínea a) ... 14000$00
Capítulo 7.º, artigo 266.º, n.º 2) ... 47000$00
... 1111000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 562000$00
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 11.º, artigo 192.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 14.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 60000$00
... 1140000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1) ... 2040$00
Capítulo 5.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 7500$00
Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 102023$50
Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 2) ... 6500$00
Capítulo 5.º, artigo 425.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), alínea b) ... 6970$00
... 185033$50
Ministério do Exército
Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 75142$00
Capítulo 3.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 35000$00
Capítulo 8.º, artigo 322.º, n.º 1) ... 4810400$00
... 4920542$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 3) ... 600$00
Capítulo 3.º, artigo 65.º, n.º 3) ... 5400$00
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea b) ... 75000$00
Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 50000$00
... 131000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
Capítulo 4.º artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00
... 450000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea a) ... 1722$80
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 16277$20
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 18000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 15000$00
Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 100000$00
... 151000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea d) ... 282$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 2) ... 27000$00
Capítulo 3.º, artigo 331.º, n.º 2) ... 1800$00
Capítulo 3.º, artigo 338.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 3.º, artigo 417.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 2700$00
Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 2) ... 900$00
Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 2) "Direcção do Distrito Escolar do Porto» ... 4000$00

Capítulo 6.º, artigo 879.º, n.º 1) "Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 2300$00

... 55200$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 1143902$00
Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 1021424$60
Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 1925396$80
Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 59276$60
Capítulo 11.º, artigo 227.º, n.º 1), alínea a) ... 49000$00
Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1) ... 16150$00
Capítulo 15.º, artigo 278.º, n.º 3) ... 9850$00
Capítulo 16.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 18.º, artigo 293.º, n.º 1) ... 8900$00
... 4253900$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4790000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 35000$00
... 74346422$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 14960$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende a importância de 589550$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 811.º, n.º 3), é alterada para:

Compreende 46950$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (h) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 58.º, n.º 7), alínea c), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 5000000$00. Inclui para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 209258$00 para "Vencimentos e salários do pessoal».

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 277943$00 para equipamento do Laboratório Central Electrotécnico e 38000$00 para mobiliário diverso.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferências:
No capítulo 1.º
1.ª Divisão (serviços de administração):
Do artigo 10.º, n.º 3) "Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -180000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +100000$00
Para o artigo 9.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... +80000$00
Reforços:
Capítulo 1.º:
2.ª Divisão (serviços de exploração):
Artigo 15.º, n.º 1) "De imóveis»:
Alínea a) "Prédios rústicos e urbanos»: "Pequenas reparações ...» ... 180000$00

Alínea b) "Linhas, ...» ... 500000$00
Capítulo 2.º "Acidentes em serviço»:
Artigo 34.º "Despesas com servidores civis vítimas de acidentes em serviço ...», n.º 1) "Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 300000$00

... 980000$00
Contrapartidas:
Capítulo 1.º:
Artigo 10.º, n.º 3) "Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... 980000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo

Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.