Decreto 43234
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 9.º:
Do artigo 114.º, n.º 1), alínea a) "Vencimentos a pessoal assistido ...» ... -10000$00
Para o artigo 116.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10000$00
Do artigo 128.º, n.º 1) "De móveis» ... -85000$00
Para o artigo 127.º, n.º 1) "Móveis» ... +85000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 218.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -1200$00
Para o artigo 219.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1200$00
Ministério da Marinha
No capítulo 5.º:
Do artigo 183.º, n.º 1) "Móveis» ... -40000$00
Para o artigo 184.º, n.º 3) "De móveis» ... +40000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 2.º:
Do artigo 21.º, n.º 1), "Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00
Para o artigo 23.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +15000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 48.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -370000$00
Para o artigo 50.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +120000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +250000$00
Do artigo 51.º, n.º 2), alínea r) "Instituto Português de Oncologia - Construção de um pavilhão-asilo ...» ... -270000$00
Para o artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... +270000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 3.º:
Do artigo 44.º, n.º 2), alínea b) "Casas da Metrópole - Em Lourenço Marques» ... -5500$00
Para o artigo 42.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... +4000$00
N.º 3) "Transportes» ... +1500$00
No capítulo 17.º:
Do artigo 136.º "Subsídio reembolsável à província de Timor, ...» ... -10000000$00
Do artigo 137.º "Subsídio reembolsável à província de Macau, ...» ... -6000000$00
Para o artigo 135.º "Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ... +16000000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 6.º:
Direcção do Distrito Escolar de Évora:
Do artigo 847.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -2000$00
Para o artigo 848.º, n.º 1) "Impressos» ... +2000$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 32.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00
Para o artigo 34.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +200000$00
Do artigo 43.º, n.º 6) "Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal ...» ... -415000$00
Para o artigo 38.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +50000$00
Para o artigo 39.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... +50000$00
N.º 3) "Transportes» ... +300000$00
Para o artigo 42.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... +15000$00
Do artigo 43.º, n.º 11) "Despesas com a comparticipação do Estado na construção de silos, ...» ... -70000$00
Para o artigo 42.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +70000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 151.º, n.º 2) "Serviços de sindicância ...» ... -8000$00
Do artigo 152.º, n.º 4) "Compra e realização de filmes ...» ... -21100$00
Para o artigo 150.º, n.º 2) "Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» +29100$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 3.º:
Do artigo 36.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -15000$00
Para o artigo 34.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +15000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 54.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Continente ... -126000$00
Açores ... -50000$00
Cabo Verde ... -24000$00
...-200000$00
Para o artigo 55.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2), alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +174000$00
N.º 3) "Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +26000$00
Do artigo 65.º, n.º 1) "Força motriz» ... -134350$00
Para o artigo 62.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +3000$00
N.º 2) "Telefones» ... +131350$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 54568951$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 134.º, n.º 1), alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... 60000$00
Força Aérea
Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea
Artigo 143.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Pessoal do Exército:
1 tenente-coronel ou major ... 70800$00
Pessoal da Armada:
1 capitão-tenente ou primeiro-tenente ... 64800$00
... 135600$00
Base aérea n.º 4 (Lajes)
Artigo 221.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 60000$00
... 255600$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 3), alínea b) "Empréstimo de 1,1 milhões de dólares ...» ... 309$30
Artigo 2.º "Amortizações», n.º 3), alínea b) "Empréstimo de 1,1 milhões de dólares ...» ... 12371$30
Artigo 5.º, n.º 1) "Remição de foros ...» ... 3500000$00
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 39.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:
Artigo 88.º, n.º 2) "Impressos» ... 100000$00
Artigo 89.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 35000$00
Artigo 93.º, n.º 2) "Publicidade e propaganda» ... 85000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 107.º, n.º 1), "De móveis» ... 10000$00
Artigo 110.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1500$00
Gabinete de Estudos António José Malheiro
Artigo 112.º, n.º 1) "Para todas as despesas a realizar ...» ... 100000$00
Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:
Artigo 127.º, n.º 1) "Móveis» ... 35000$00
Artigo 134.º, n.º 14) "Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00
Capítulo 10.º "Inspecção-Geral de Finanças»:
Artigo 148.º, n.º 2) "Remunerações ao pessoal em serviço de piquetes nas fábricas de tabacos ...» ... 18000$00
Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:
Artigo 264.º, n.º 1) "Força motriz» ... 41000$00
... 4758180$60
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º "Outros encargos", n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea b) "Ao Governo Civil de Setúbal, para despesas com as comemorações do 1.º centenário da cidade» ... 100000$00
Capítulo 3.º "Administração Política e Civil - Direcção-Geral»:
Artigo 31.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 80000$00
Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 79.º, n.º 2) "Móveis» ... 80000$00
Artigo 83.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 20000$00
Artigo 86.º, n.º 2) "Encargos com a alimentação ...» ... 1200000$00
... 1480000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor ...» ... 20000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:
Artigo 53.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2000$00
Polícia Judiciária
Subdirectoria de Lisboa
Artigo 124.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 30000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 7500$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 159.º, n.º 3) "Transportes» ... 11000$00
Corpo de guardas
Artigo 171.º, n.º 1) "Transportes» ... 3000$00
Serviço de remoção de presos
Artigo 172.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 30000$00
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 207.º, n.º 4) "De material de defesa ...» ... 77$80
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 480.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 1000$00
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 493.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei 42216, de 15 de Abril de 1959» ... 15000$00
... 119577$80
Ministério do Exército
Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)»:
Artigo 46.º, n.º 3) "Missões e viagens de outros cursos» ... 100000$00
Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»:
Artigo 213.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 45900$00
Artigo 214.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 36214$00
... 182114$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de representação do Ministério» ... 250000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»:
Artigo 32.º, n.º 1) "De material de defesa ...», alínea b) "Docagem, reparação ...» ... 5000000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:
Artigo 201.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Embarcações» ... 2560000$00
Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 241.º "Despesas de anos económicos findos» ... 1550000$00
... 9360000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º "Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea a) "Veículos com motor» ... 26166$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 10.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 28002$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 22.º, n.º 3) "Despesas de representação ...» ... 500000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 27.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 289500$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º, n.º 4) "Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... 470000$00
Capítulo 5.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 47.º "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 12000$00
Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 49.º "Despesas de anos económicos findos» ... 800000$00
... 2125668$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 56.º, n.º 2) "Telefones» ... 12300$00
Capítulo 6.º "Junta Autónoma de Estradas»:
Artigo 77.º, n.º 1), alínea c) "Conservação de estradas, ...» ... 2412$70
Artigo 82.º, n.º 2), alínea c) "Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 7063$10
... 21775$80
Ministério do Ultramar
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:
Artigo 38.º, n.º 1) "Móveis» ... 100000$00
Artigo 39.º, n.º 1) "De móveis» ... 30000$00
Artigo 43-A "Encargos administrativos", n.º 1) "Para pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 1170$00
Artigo 44.º, n.º 2), alínea a) "Residência de S. João Baptista de Ajudá» ... 75200$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral de Economia»:
Artigo 60.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 20000$00
Artigo 61.º, n.º 2) "Telefones» ... 19000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:
Artigo 70.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 71.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 4000$00
... 264370$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º-A "Outros encargos», n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados» ... 55000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»:
Artigo 34.º, n.º 3), alínea s) "Simpósio Técnico Luso-Brasileiro» ... 200000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 781.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 20000000$00
Escola Industrial Fonseca Benevides:
Artigo 789.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas, ...» ... 40000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 6500$00
Artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Peniche ... 8000$00
... 18000$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende, no Porto:
Artigo 793.º "Encargos administrativos», n.º 3) "Despesas com a instalação da Escola» ... 40000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra:
Artigo 803.º, n.º 1) "Alimentação, ...», alínea a) "Para satisfação dos encargos ...» ... 20000$00
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso:
Artigo 824.º, n.º 4) "Pessoal assalariado» ... 45300$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Direcção-Geral»:
Artigo 843.º, n.º 1) "Encargos de conta da receita do livro único do ensino primário: ...» ... 1103087$80
Serviço de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares
Direcção do Distrito Escolar de Bragança:
Artigo 850.º, n.º 3) "Transportes» ... 3000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Instituto Nacional de Educação Física»:
Artigo 891.º "Encargos administrativos», n.º 3) "Para pagamento de todas as despesas com o Curso Internacional de Ginástica» ... 50000$00
... 21580887$80
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 20.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 8600$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 36.º, n.º 2) "De semoventes»:
Alínea a) "Animais» ... 50000$00
Alínea b) "Veículos com motor» ... 150000$00
Artigo 37.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 100000$00
N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 70000$00
Artigo 4.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 100000$00
Artigo 43.º "Outros encargos», n.º 16) "Prémios e condecorações» ... 6390$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:
Artigo 125.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 100000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 150.º, n.º 2) "Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... 114157$20
Artigo 152.º, n.º 6) "Missões de estudo ...» ... 55000$00
Capítulo 23.º "II Plano de Fomento - Electricidade»:
Artigo 340.º, n.º 1) "Pequena distribuição» ... 13329630$40
... 14083777$60
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 2) "De móveis» ... 2500$00
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:
Artigo 50.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 15000$00
... 17500$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) "Móveis» ... 78200$00
Capítulo 4.º "Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:
Artigo 71.º, n.º 3) "Despesas com autópsias ...» ... 30000$00
... 108200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 23200$00
Artigo 7.º, n.º 3) "Transportes» ... 2100$00
Capítulo 4.º "Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:
Art. 63.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea d) "Assistência na invalidez: ...» ... 186000$00
... 211300$00
... 54568951$60
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 5.º "Imposto complementar» ... 20000000$00
Capítulo 4.º, artigo 67.º "Diversas receitas não classificadas» ... 9475$80
Capítulo 7.º, artigo 153.º "Reembolso de juros e amortização do empréstimo contraído com a Economic Co-Operation Administration ...» ... 12680$60
Capítulo 8.º, artigo 207.º "Edição do livro único do ensino primário» ... 1103087$80
Capítulo 8.º, artigo 214.º "Fiscalização das fábricas de tabaco» ... 18000$00
Capítulo 8.º, artigo 226.º "Desamortização de imóveis e semoventes» ... 289500$00
Capítulo 8.º, artigo 238.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 100000$00
Capítulo 8.º, artigo 239.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 100000$00
Capítulo 8.º, artigo 250.º "Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 3500000$00
Capítulo 9.º, artigo 263.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 13329630$40
... 38462374$60
Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 135600$00
Capítulo 7.º, artigo 155.º, n.º 2) ... 60000$00
Capítulo 7.º, artigo 219.º, n.º 4), alínea b) ... 60000$00
... 255600$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 3446800$00
Capítulo 5.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7560000$00
Capítulo 7.º, artigo 87.º, n.º 3) ... 35000$00
Capítulo 9.º, artigo 114.º, n.º 1), alínea a) ... 25000$00
Capítulo 9.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 11.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 11.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 700000$00
Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 3) ... 41000$00
... 11937800$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 80000$00
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 840000$00
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 2), alínea a) ... 90000$00
Capítulo 6.º, artigo 78.º, n.º 4) ... 370000$00
... 1380000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 2000$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 76500$00
Capítulo 4.º, artigo 210.º, n.º 3) ... 77$80
Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 2) ... 1000$00
... 119577$80
Ministério do Exército
Capítulo 3.º artigo 35.º, n.º 2) ... 45900$00
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 36214$00
Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 100000$00
... 182114$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 12000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 26166$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 5) ... 28002$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 2) ... 300000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 2) ... 300000$00
Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
... 866168$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea f') ... 12300$00
Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 200000$00
... 212300$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 57200$00
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 2), alínea b) "Em Lourenço Marques» ... 131170$00
Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 39000$00
Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 2) ... 15000$00
... 246370$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 4.º, artigo 726.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 64500$00
Capítulo 5.º, artigo 784.º, n.º 1) ... 44000$00
Capítulo 5.º, artigo 793.º, n.º 3):
Escola Técnica Elementar D. António da Costa, de Almada ... 10000$00
Escola Comercia Filipa de Vilhena, do Porto ... 10000$00
Escola Técnica Elementar Ramalho Ortigão, do Porto ... 20000$00
... 40000$00
Capítulo 6.º, artigo 845.º, n.º 2) "Direcção do Distrito Escolar de Bragança» ... 3000$00
... 201500$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 8600$00
Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 6) ... 85000$00
Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 11) ... 291390$00
Capítulo 6.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 6.º, artigo 143.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 144.º, n.º 2) ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 1), alínea a) ... 84157$20
Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 3) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 146.º, n.º 1), alínea c) ... 10000$00
... 554147$20
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 2500$00
Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 15000$00
... 17500$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 78200$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00
... 108200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1200$00
Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 900$00
Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 23200$00
... 25300$00
... 54568951$60
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De encargos gerais da Nação
No quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 143.º, capítulo 7.º, onde se lê:
3 majores ou capitães.
2 primeiros-tenentes.
deve ler-se:
2 majores.
1 primeiro-tenente.
Do Ministério da Justiça
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 365000$00 ...
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:
Para aquisição de viaturas destinadas a embaixadas, ...
Do Ministério do Ultramar
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 394710$00 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:
Transferências de verbas:
No capítulo 1.º:
Do artigo 12.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1450000$00
Para o artigo 14.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +1450000$00
Do artigo 18.º, n.º 3) "Transportes» ... -200000$00
Para o artigo 21.º, n.º 1) "Rendas de casa e outros encargos» ... +200000$00
Reforços:
Capítulo 1.º - 1.ª Divisão (Serviços de administração):
Artigo 4.º, n.º 1) "De móveis» ... 10000$00
Artigo 9.º, n.º 1) "Rendas de casa e outros encargos» ... 200000$00
3.ª Divisão (Serviços técnico-especiais):
Artigo 27.º, n.º 1) "De móveis» ... 30000$00
Capítulo 3.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 35.º "Para pagamento de diversas despesas ...» ... 30000$00
... 270000$00
Contrapartida:
Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 270000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
