Decreto 43937

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Decreto 43937
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18341, de 24 de Maio de 1930, artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto 43526 e dos Decretos-Leis n.os 43613 e 43624, de, respectivamente, 8 de Março e 21 e 27 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Encargos gerais da Nação
No capítulo 1.º:
Do artigo 7.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1), alínea a) "Viaturas com motor» ... -12900$00
N.º 2) "Móveis» ... -7100$00
Para o artigo 9.º, n.º 1) "Impressos» ... +20000$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 171.º, n.º 1) "Força motriz» ... -1500$00
Para o artigo 170.º, n.º 2) "Telefones» ... +1500$00
Do artigo 262.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -2500$00

Do artigo 263.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... -14000$00
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -9450$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -2000$00
Para o artigo 263.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea a) "Viaturas ...» ... +10000$00
N.º 4), alínea b) "Combustíveis, ...» ... +11450$00
Para o artigo 264.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +6500$00
Do artigo 249.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 3), alínea d) "Equipamentos para a execução de obras» ... -400$00
N.º 4), alínea c) "Combustíveis, ...» ... -75000$00
Para o artigo 248.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -25400$00

Para o artigo 249.º, n.º 1) "De imóveis» ... +25000$00
Para o artigo 250.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +25000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 7.º:
Do artigo 56.º, n.º 3) "Transportes» ... -3300$00
Para o artigo 57.º, n.º 2) "Publicidade ...» ... +3300$00
No capítulo 12.º:
Do artigo 230.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00
Para o artigo 233.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... +100000$00
No capítulo 20.º:
Artigo 281.º, n.º 1) "Para pagamento de despesas realizadas pelo Instituto Geográfico e Cadastral ...»:

Da alínea a) "Vencimentos ...» ... -720000$00
Para a alínea b) "Material e outras despesas» ... +720000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 62.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -300000$00
Para o artigo 64.º, n.º 6) "Alimentação», alínea a) "Nas escolas de alistados» ... +300000$00

Ministério da Justiça
No capítulo 2.º:
Do artigo 11.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00
Para o artigo 12.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2000$00
Ministério do Exército
No capítulo 3.º:
Do artigo 59.º, n.º 7) "Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo aos cadetes» ... -20000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +20000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 1.º:
Do artigo 2.º, n.º 1) "Móveis» ... -5000$00
Para o artigo 3.º, n.º 1) "De móveis» ... +5000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 2.º:
Do artigo 20.º, n.º 1) "Para pagamento de encargos de representação ...» ... -5500$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5500$00
No capítulo 4.º, artigo 53.º:
Do n.º 2), alínea f') "Casa da Moeda ...» ... -30000$00
Para o n.º 4) "De móveis» ... +30000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 369.º, n.º 3) "Transportes, ...» ... -1300$00
Para o artigo 370.º, n.º 2), alínea a) "Explorações científicas ...» ...+1300$00

No capítulo 5.º:
Do artigo 804.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea b) "Outros serviços ...» (Escola Industrial e Comercial de Guimarães) ... -600$00

Para o artigo 802.º, n.º 2) "Telefones» (Escola Industrial e Comercial de Guimarães) ... +600$00

Do artigo 838.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Animais» ... -1000$00
Para o artigo 839.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... +1000$00

No capítulo 7.º:
Do artigo 912.º, n.º 1) "Despesas com recepções» ... -2380$20
Para o artigo 909.º, n.º 2) "Telefones» ... +2380$20
Ministério da Economia
No capítulo 3.º:
Do artigo 26.º, n.º 2):
Alínea a) "Subsídio ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -5752$00
Alínea b) "Subsídio ao Fundo de Financiamento ...» ... -49150$00
Para o artigo 24.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1300$00
N.º 3) "Transportes» ... +4452$00
Para o artigo 25.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... +49150$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 32.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -300000$00
Para o artigo 34.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +300000$00
Do artigo 35.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1), alínea a) "Animais» ... -47700$00
N.º 3) "Material de defesa ...» ... -20000$00
Do artigo 36.º, n.º 4) "De material de defesa ...» ... -2300$00
Para o artigo 36.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... +70000$00

Do artigo 42.º, n.º 2) "Serviços de sindicância» ... -2000$00
Do artigo 43.º "Outros encargos»:
N.º 3) "Subsídios ...», alínea a) "A repartições técnicas, ...» ... -30000$00
N.º 11) "Despesas com a comparticipação do Estado na construção de silos, ...» ... -91785$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +15000$00
Para o artigo 39.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... +5000$00
N.º 2) "Telefones» ... +10000$00
N.º 3) "Transportes» ... +93785$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 4.º:
Do artigo 70.º, n.º 3) "Transportes» ... -2900$00
Para o artigo 69.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +2900$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 29987675$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República»:
Secretaria da Presidência da República
Artigo 12.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... 2700$00
Chancelaria das Ordens Portuguesas
Artigo 14.º, n.º 1) "Impressos» ... 10000$00
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear»:
Artigo 66.º, n.º 1) "Para pagamento dos encargos ...» ... 10006500$00
Capítulo 3.º "Representação nacional»:
Assembleia Nacional e Câmara Corporativa
Artigo 68.º, n.º 1) "Transportes ...» ... 350000$00
Secretaria da Assembleia Nacional
Artigo 78.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 10000$00
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Direcção do Serviço de Infra-Estrutura da Força Aérea
Artigo 169.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 2000$00
Artigo 170.º, n.º 2) "Telefones» ... 4300$00
Aeródromo-base n.º 1 (Portela)
Artigo 248.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... 5400$00

Parque de equipamento de obras (Alverca)
Artigo 264.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas, ...» ... 500$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
... 10396400$00
Ministério das Finanças
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 57.º, n.º 2) "Publicidade ...» ... 3000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 104.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 50000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 127.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 1000000$00
Artigo 135.º, n.º 14) "Despesas nos termos do Decreto de 16 de Novembro de 1910 ...» ... 1000000$00

Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 233.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 6) "Alimentação especial aos militares presos, a abonar nos termos do Decreto-Lei 39044, de 19 de Dezembro de 1952» ... 4849$00

... 2057849$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º "Administração política e civil - Direcção-Geral»:
Artigo 42.º, n.º 2) "Encargos com a reunião do Instituto Internacional de Ciências Administrativas ...» ... 70000$00

Capítulo 4.º "Imprensa Nacional de Lisboa»:
Artigo 54.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Material de defesa e segurança pública» ... 5500$00

Artigo 55.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 4) "De material de defesa e segurança pública» ... 1000$00

... 76500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Direcção-Geral
Artigo 53.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 5000$00
Escola Prática de Ciências Criminais
Artigo 144.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 9300$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 154.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 5) "Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 40765 e nos do artigo 280.º do Decreto 40708, de, respectivamente, 7 e 31 de Julho de 1956» ... 3000$00

Cadeia Central de Lisboa
Artigo 210.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 95641$50
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 235.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 110000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 449.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Linhas telefónicas privativas» ... 108$00

Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 494.º "Despesas de anos económicos findos» ... 20000$00
... 243049$50
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de representação do Ministério» ... 100000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Organismos adjuntos»:
Artigo 221.º, n.º 3) "Dotação para o custeio dos serviços privativos do Instituto de Biologia Marítima» ... 100000$00

Capítulo 7.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 230.º "Material e outras despesas» ... 6975000$00
... 7175000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 23.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) "Representação»:

Legações de 2.ª classe:
Em Quito ... 300000$00
Em La Paz ... 300000$00
... 600000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Pagadorias das obras públicas»:
Artigo 36.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 3000$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 46.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 5000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Comissão para aquisição de mobiliário»:

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... 1420000$00
Capítulo 6.º "Junta Autónoma de Estradas»:
Artigo 83.º "Outros encargos», n.º 4) "Prémios e condecorações» ... 5510$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 94.º, n.º 1) "Rendas de casas» ... 16200$00
... 1449710$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...»:
Alínea b) "Gratificações, ...» ... 25000$00
Alínea c) "Ajudas de custo ...» ... 60000$00
Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) "Para aquisições de insígnias ...» ... 3000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Letras
Artigo 78.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

1 professor de Geografia (3 meses) ... 19500$00
Faculdade de Direito
Artigo 104.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 920$20
Anexos à Faculdade de Ciências
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 174.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 5500$00
Estabelecimentos diversos
Instituto Português de Oncologia
Artigo 495.º "Outros encargos, n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) "Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Escola Industrial e Comercial de Pombal
Artigo 800.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... 2200$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira
Artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 1130$00
Escola Industrial e Comercial de Elvas
Artigo 805.º, n.º 1) "Força motriz» ... 100$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 807.º "Remunerações acidentais», n.º 2) "Gratificações pela acumulação do serviço de regência do curso de instrutor rural» ... 12600$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 827.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 2222$00
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, Santo Tirso
Artigo 845.º, n.º 1) "Força motriz» ... 1000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Direcção-Geral
Artigo 861.º, n.º 3) "Transportes» ... 22000$00
Ensino de preparação para o magistério primário
Escolas do magistério primário
Artigo 881.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Escola do Magistério Primário de Braga:
Pessoal docente:
1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00
Escola do Magistério Primário de Bragança:
Pessoal docente:
1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00