Aprova o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-26 - Decreto 42821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas.

• 1960-06-18 - Portaria 17772 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera o quadro e vencimentos do pessoal da missão de fomento e povoamento do Zambeze e dos seus serviços e brigadas.

• 1960-07-01 - Decreto 43041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.

• 1960-07-11 - Decreto 43064 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.

• 1960-07-11 - Decreto 43063 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1960-08-01 - Decreto 43100 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma.

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1961-03-24 - Decreto 43556 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º e seus §§ únicos do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas nas províncias ultramarinas) - Permite a atribuição de determinadas remunerações ao pessoal graduado e subalterno das missões de inquérito agrícola no ultramar.

• 1961-04-20 - Decreto-Lei 43609 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.

• 1961-05-02 - Decreto 43638 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 134.º e 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1961-06-21 - Decreto 43742 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1961-08-03 - Decreto-Lei 43839 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas.

• 1961-09-30 - Decreto 43937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçame (...)

• 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

• 1962-03-19 - Decreto 44241 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar - Introduz alterações em várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

• 1962-07-04 - Decreto 44448 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional.

• 1962-08-13 - Portaria 19346 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas.

• 1962-11-24 - Decreto 44730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1962-12-06 - Decreto-Lei 44773 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Torna extensivos os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (aprovado pelo Decreto nº 40708, de 31 de Julho de 1956), no que respeita a passagens por conta do Estado, ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que, por motivo de serviço, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.

• 1963-02-12 - Decreto 44880 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial.

• 1963-05-23 - Portaria 19866 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1963-08-23 - Decreto-Lei 45212 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto.

• 1963-09-27 - Decreto 45273 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encarg (...)

• 1964-01-03 - Decreto 45524 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar.

• 1964-02-27 - Portaria 20397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

  Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado.

• 1964-07-02 - Decreto 45789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Actualiza a escala de precedências a observar nas solenidades oficiais a efectuar nas províncias ultramarinas estabelecida pelo artigo 205.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1965-01-19 - Decreto 46163 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Dá nova redacção ao artigo 221.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1965-02-04 - Decreto 46177 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria a Administração do Porto de Díli.

• 1965-03-19 - Decreto 46253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Regula as condições em que é reconhecido o direito à promoção dos aspirantes dos serviços de educação de Angola.

• 1965-08-27 - Portaria 21493 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique.

• 1965-11-17 - Decreto 46648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-01-29 - Decreto 46849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique.

• 1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1966-12-07 - Decreto 47367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1969-05-30 - Decreto 49037 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola.

• 1969-06-26 - Decreto 49086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma.

• 1969-09-06 - Decreto 49228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné e extingue no mesmo quadro três lugares de mecânico de 1.ª classe especializado em rádio - Ajusta a situação do pessoal dos referidos Serviços.

• 1970-05-18 - Decreto 222/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Insere disposições relativas à actualização de certas normas de trabalho e o estabelecimento de regras mais consentâneas com as reais necessidades de funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

• 1971-12-30 - Decreto 606/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no quadro do pessoal contratado e no quadro privativo do pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor.

• 1972-04-05 - Decreto 110/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações na orgânica dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de S. Tomé e Príncipe.