Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43937 que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-07-07 - Decreto-Lei 40675 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal. Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539, de 23 de Abril de 1936.

• 1956-09-07 - Decreto-Lei 40765 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Altera o Decreto-Lei nº 36155, de 10 de Fevereiro de 1947, que reorganizou os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones, no referente à integração do pessoal no quadro de reserva.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1961-09-30 - Decreto 43937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçame (...)