Resultados para o dia 1956-07-07
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Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal. Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539, de 23 de Abril de 1936.
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional