1952-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano económico de 1953 o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

1952-12-19 - Decreto-Lei 39044 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Regula o abono de alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis, ou equiparados, em regime de prisão preventiva.

1952-12-19 - Portaria 14197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 14171, que cria as brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do ultramar

1952-12-19 - Portaria 14198 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano económico de 1953

1952-12-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1952-12-19 - Portaria 14199 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém os preços e características do bacalhau com cura nacional fixados pela Portaria n.º 13492 - Fixa os preços de venda para o bacalhau estrangeiro e nacional com cura amarela