1952-12-18 - Decreto-Lei 39042 - Ministérios do Interior e da Justiça

Considera prescrito passados cinco anos o procedimento judicial criminal contra os agentes dos organismos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29904, desde que as infracções respeitem ao exercício das suas funções e a sua prática se tenha verificado no período decorrido entre a publicação do citado diploma e 31 de Dezembro de 1945

1952-12-18 - Decreto 39043 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a cobrança do encargo de mais valia a que, nos termos do artigo 17º da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados que aumentem consideravelmente de valor pela possibilidade da sua aplicação como terrenos de construção urbana.