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Declaração DD11855, de 23 de Dezembro

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43937 que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 43937, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 de Setembro de 1961, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, Ministério da Justiça, onde se lê: "... Decreto-Lei 40765 ...», deve ler-se: "... Decreto-Lei 40675 ...».

No artigo 3.º, Ministério da Justiça, onde se lê: "Capítulo 4.º, artigo 327.º, n.º 1) ...», deve ler-se: "Capítulo 4.º, artigo 317.º, n.º 1) ...».

No artigo 4.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê: "... e artigo 15.º do Decreto-Lei 43369 ...», deve ler-se: "... e artigo 13.º do Decreto-Lei 43369 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-07-07 - Decreto-Lei 40675 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal. Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539, de 23 de Abril de 1936.

  • Tem documento Em vigor 1956-09-07 - Decreto-Lei 40765 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Altera o Decreto-Lei nº 36155, de 10 de Fevereiro de 1947, que reorganizou os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones, no referente à integração do pessoal no quadro de reserva.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-30 - Decreto 43937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçame (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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