Decreto 45353
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 18 do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior
No capítulo 3.º:
Do artigo 34.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -4000$00
Do artigo 35.º, n.º 1) "Remunerações pelos serviços de inspecção» ... -24000$00

Para o artigo 36.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +28000$00
Do artigo 50.º, n.º 1), alínea a) "Alimenção de presos ...» ... -10000$00
Para o artigo 48.º, n.º 1) "Transportes» ... +10000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 88.º, n.º 3) "Transportes» ... -4196$00
Para o artigo 89.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +4196$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 211.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros» ... -4639$00
Para o artigo 212.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +4639$00
Ministério do Exército
No capítulo 2.º, artigo 14.º:
Do n.º 1) "Impressos» ... -90000$00
Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +90000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 48.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -335000$00
Para o artigo 50.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +115000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +220000$00
No capítulo 13.º, artigo 111.º:
N.º 1) "Construções de escolas primárias, ...»:
Da alínea a) "Vencimentos ...» ... -1450000$00
Para a alínea b) "Material ...» ... +1450000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 103.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... -1000$00
N.º 2) "Móveis» ... -2000$00
Para o artigo 104.º, n.º 1) "Impressos» ... +3000$00
Do artigo 105.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -1700$00
Para o artigo 106.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +200$00
N.º 2) "Telefones» ... +1500$00
Do artigo 287.º, n.º 2), alínea a) "Explorações botânicas» ... -10000$00
Para o artigo 285.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +10000$00
Do artigo 330.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -4400$00
Para o artigo 331.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +4400$00

Do artigo 348.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00
Para o artigo 349.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +110000$00

Do artigo 447.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -2800$00
Para o artigo 448.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +300$00
N.º 2) "Telefones» ... +2000$00
N.º 3) "Transportes» ... +500$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 42.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00
Para o artigo 44.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +30000$00
Do artigo 53.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Continente ... -150000$00
Açores ... -250000$00
Cabo Verde ... -100000$00
... -500000$00
Para o artigo 54.º, n.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +500000$00

Do artigo 56.º, n.º 1) "Instalações de antenas ...» ... -500000$00
Para o artigo 58.º, n.º 3) "De móveis» ... +500000$00
Do artigo 96.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -16795$00
Para o artigo 98.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +16795$00
Do artigo 129.º, n.º 1) "Força motriz» ... -40000$00
Para o artigo 126.º, n.º 3) "Transportes» ... +40000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 57924400$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear»:
Artigo 67.º, n.º 1) "Para pagamento dos encargos essenciais ...» ... 1400000$00

Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 1) "Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea c) "Amortizável externa - Empréstimos em escudos - Promissórias» (ver nota h) ... 2500000$00

(nota h) Decreto-Lei 45044, de 24 de Maio de 1963.
Artigo 2.º "Amortizações», n.º 1) "Dívida pública fundada», alínea b) "Externa»: "Empréstimos em escudos - Promissórias» (ver nota l) ... 11000000$00

(nota l) Decreto-Lei 45044, de 24 de Maio de 1963.
Capítulo 3.º "Junta do Crédito Público»:
Artigo 31.º, n.º 1) "Despesas no estrangeiro (comissões de pagamento ...)» ... 400000$00

Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 43.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 15000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens».

Artigo 98.º, n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 305000$00
... 14220000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º "Administração política e civil - Direcção-Geral»:
Artigo 36.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 4000$00
Artigo 37.º, n.º 1) "Móveis» ... 11000$00
Artigo 39.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 2500$00
... 17500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º "Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 3) "Transportes» ... 2000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Direcção-Geral
Artigo 54.º, n.º 3) "Transportes», alínea d) "Outras despesas» ... 700$00
Polícia Judiciária
Anexo à Directoria
Subinspecção do Funchal
Artigo 133.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Central do Norte
Artigo 225.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 80000$00
Artigo 227.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 460000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Reeducação de S. Fiel»:

Artigo 400.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internatos ...» ... 1225$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:
Artigo 487.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas ...» ... 8000$00

... 554925$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Serviço Mecanográfico do Exército»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Móveis» ... 50829$00
Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:
Artigo 15.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 60000$00
Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Fundo de Instrução do Exército»:
Artigo 179.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...», alínea a) "Despesas de instrução militar, ...» ... 2500000$00

Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério»:
Sargentos e praças de pré
Artigo 325.º, n.º 2) "Pessoal de nomeação vilícia ...»:
Sargentos e praças de pré ...:
Ordenados e prés ... 2500000$00
Despesas gerais
Artigo 335.º, n.º 4) "Alimentação e alojamento ...» ... 1000000$00
Artigo 343.º, n.º 3), alínea a) "Subsídios a revistas ...» ... 120000$00
... 6230829$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 88.º, n.º 2), alínea a) "Armamento portátil, ...» ... 271414$80
Artigo 90.º, n.º 2) "Munições», alínea a) "Para exercícios ...» ... 248272$60
Artigo 94.º, n.º 1), alínea a) "Edição de manuais» ... 392$00
... 520079$40
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 30.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1500000$00
N.º 2) "Telefones» ... 300000$00
Capítulo 5.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 47.º "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 15000$00
... 1815000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 25000$00
Artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 20000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 3) "Despesas de conservação, ...», alínea j) "Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 1330000$00

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:
Artigo 102.º, n.º 1) "Plano de rega do Alentejo», alínea a) "Construções e obras novas»:

1) "Rio Mira ...» ... 15000000$00
2) "Ribeira do Roxo ...» ... 7500000$00
3) "Rio Caia ...» ... 7500000$00
... 31375000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 28.º, n.º 1) "Móveis» ... 218990$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral do Ensino»:
Artigo 79.º, n.º 2) "Telefones» ... 3000$00
... 221990$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Lisboa
Escola de Farmácia
Artigo 311.º, n.º 2) "Telefones» ... 1300$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceu
Artigo 759.º, n.º 2) "Luz, ...":
Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho ... 35000$00
Liceu de Lamego ... 4500$00
... 39500$00
Artigo 761.º "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa»:
Liceu Carolina Michaëlis ... 60000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 818.º, n.º 2) "Móveis»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00
Artigo 819.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1500$00
Artigo 820.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3500$00
N.º 2) "Impressos»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 2500$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 4500$00
Artigo 821.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Moura ... 2500$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3500$00
Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 20000$00
... 26000$00
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura de Mirandela
Artigo 869.º, n.º 1), "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 33450$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Serviços de administração nos distritos escolares
Artigo 890.º, n.º 1) "Luz, ...»:
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 2116$40
Artigo 891.º, n.º 3) "Transportes»:
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... 2500$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:
Artigo 921.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00
... 189866$40
Ministério da Economia
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) "Móveis» ... 5500$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 128.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 975000$00
... 980500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil»:
Direcção-Geral
Artigo 49.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 15000$00
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 89.º, n.º 1) "De imóveis», alínea e) "Instalações de combustíveis» ... 196000$00

Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 150.º "Despesas de anos económicos findos» ... 37710$90
Capítulo 13.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 164.º "Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00
... 398710$90
... 57924400$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 2.º "Imposto profissional» ... 1800000$00
Capítulo 2.º, artigo 21.º "Taxa de salvação nacional» ... 13900000$00
Capítulo 4.º, artigo 96.º "Fundo de Instrução do Exército» ... 2500000$00
Capítulo 7.º, artigo 167.º "Reembolsos das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 179.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1330000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 520079$40
Capítulo 8.º, artigo 249.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 975000$00
Capítulo 9.º, artigo 280.º "Crédito externo - Classe II» ... 12000000$00
... 33028079$40
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea b) ... 18000000$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 220000$00
Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 1596000$00
... 19816000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 17500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 700$00
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 540000$00
Capítulo 5.º, artigo 396.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 396.º, n.º 3) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 398.º, n.º 1) ... 225$00
Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 8000$00
... 551925$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 120000$00
Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea a) ... 50829$00
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea c) ... 30000$00
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea e) ... 30000$00
Capítulo 8.º, artigo 320.º, n.º 2), alínea a) ... 2500000$00
Capítulo 8.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 1000000$00
... 3730829$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 1), alínea a) ... 15000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 145000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 11000$00
Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 46401$00
Capítulo 6.º, artigo 55.º, n.º 1) ... 43183$00
Capítulo 7.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 13682$00
Capítulo 8.º, artigo 75.º, n.º 1) ... 28483$00
Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00
Capítulo 9.º, artigo 83.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 10.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 26541$00
Capítulo 11.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 11700$00
Capítulo 13.º, artigo 133.º, n.º 1) ... 8000$00
... 221990$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 42300$00
Capítulo 3.º, artigo 253.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00
Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 39500$00
Capítulo 5.º, artigo 873.º, n.º 1) ... 33450$00
Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2):
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... 2500$00
Capítulo 6.º, artigo 887.º, n.º 1):
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 2116$40
Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1):
Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 10400$00
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal ... 9600$00
... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 916.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 7.º, artigo 916.º, n.º 3) ... 2000$00
Capítulo 7.º, artigo 917.º, n.º 1) ... 3000$00
... 189866$40
Ministério da Economia
Capítulo 13.º, artigo 259.º, n.º 3) ... 5500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):
Continente ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 7.º, artigo 147.º ... 37710$90
... 202710$90
... 57924400$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério do Ultramar
A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 73599$00 ...
A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 55.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 16817$00 ...
Do Ministério das Comunicações
Às dotações do capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1), alíneas a) e b), é aposta a seguinte observação:

(nota a) Inclui vencimentos e salários para efeito do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforço:
Despesas de anos económicos findos:
Artigo 14.º "Despesas de anos económicos findos» ... 37710$90
Compensação:
Despesas com o material:
Artigo 7.º, n.º 1) "Matérias-primas» ... 37710$90
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.