Declaração , de 2 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 145/1965, Série I de 1965-07-02.
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Data:
1965-07-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 129, 1.ª série, de 9 de Junho corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, ...», deve ler-se: «Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469241.dre.pdf .
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