Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 13 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram ...», deve ler-se: «Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Setembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
