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Decreto 43206, de 8 de Outubro

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Sumário

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

Texto do documento

Decreto 43206
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 42938, 42993 e 43006, de, respectivamente, 22 de Abril, 28 de Maio e 3 de Junho de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionados artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos:

Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Do artigo 135.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3300000$00
Do artigo 141.º:
N.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) "Pessoal equiparado a militar» ... -120000$00
Alínea b) "Pessoal civil ...» ... -600000$00
N.º 2) "Pessoal assalariado» ... -200000$00
Para o artigo 136.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea d) "De especialidade» ... +1204000$00

Para o artigo 137.º, n.º 1, alínea a) "Em serviço militar obrigatório» ... +2375000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) "Gratificações ...»:
Alínea b) "De especialidade» ... +441000$00
Alínea c) "De serviço aéreo» ... +200000$00
Do artigo 148.º, n.º 1) "Construções e obras novas» ... -400000$00
Para o artigo 149.º, n.º 2) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... +400000$00

Do artigo 211.º, n.º 3) "De móveis», alínea d) "Equipamentos ...» ... -10800$00

Para o artigo 212.º "Material de consumo corrente»:
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +8000$00
N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +2800$00
Do artigo 219.º, n.º 4) "De material de defesa, ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -30000$00

Para o artigo 220.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +30000$00
Ministério do Interior
No capítulo 8.º:
Do artigo 99.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...», alínea a) "Remunerações certas a este pessoal» ... -90000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +90000$00
Do artigo 109.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Despesas com o serviço de inspecção sanitária ...» ... -20000$00
N.º 2) "Despesas provenientes da manutenção das Casas do Emigrante» ... -20000$00

Para o artigo 106.º, n.º 3) "Transportes» ... +40000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 195.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -580$00
Para o artigo 196.º, n.º 2) "Telefones» ... +580$00
Do artigo 204.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10825$00
Para o artigo 205.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10825$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 391.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -6000$00
Para o artigo 389.º, n.º 1) "Serviços clínicas ...» ... +4000$00
Para o artigo 390.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internadas ...» ... +2000$00

No capítulo 6.º:
Do artigo 457.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com inquéritos ...» ... -4000$00
Para o artigo 456.º, n.º 3) "Transportes» ... +4000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -1338000$00
Para o artigo 25.º, n.º 1) "Oficiais da reserva ... - Pensões» ... +1338000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º, n.º 2), alínea q) "Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -87000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea i') "Pousadas» ... +87000$00
No capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1):
Da alínea a) "Vencimentos ...» ... -2150000$00
Para a alínea b) "Material e outras despesas» ... +2150000$00
Ministério da Economia
No capítulo 1.º:
Do artigo 9.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -3000$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º, artigo 48.º:
Do n.º 1) "Impressos» ... -10000$00
Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 143334287$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República»:
Secretaria da Presidência da República
Artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor: ...» ... 60000$00

Artigo 11.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Artigo 12.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... 7200$00
Chancelaria das Ordens Portuguesas
Artigo 13.º, n.º 1) "Móveis» ... 2000$00
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Comissão executiva das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique»:

Artigo 67.º, n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas ...» ... 8000000$00
Capítulo 3.º "Representação nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 68.º, n.º 1) "Transportes ...» ... 350000$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 81.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea a) "Ao pessoal» ... 132000$00
Artigo 86.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Do pessoal e material» ... 90000$00

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 134.º, n.º 1), alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... 22124$10

Força Aérea
Artigo 147.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 400000$00
Artigo 154.º, n.º 1) "Rendas de prédios urbanos e rústicos» ... 200000$00
Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) "Outros serviços e encargos não especificados» ... 50000$00

Artigo 156.º "Outros encargos», n.º 4) "Actividades desportivas e comemorações» ... 120000$00

... 9448324$10
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros»:
N.º 1) "Dívida pública fundada»:
Alínea a) "Consolidada, a cargo da Junta do Crédito Público - Certificados de dívida pública, 4 por cento ...» ... 3620000$00

Alínea b) "Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público - 3 1/2 por cento de 1960 - 5.º centenário da morte do infante D. Henrique» ... 4375000$00

N.º 2) "Empréstimos com aval do Estado»:
Alínea a) "Amortizável interna - 4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca ...)» ... 200000$00

Artigo 8.º, n.º 1) "Para encargos de empréstimos a realizar» ... 25000000$00
Capítulo 4.º "Pensões e reformas»:
Artigo 31.º, n.º 7) "Subsídios à Caixa Geral de Aposentações»:
Alínea a) "Para pagamento de pensões de aposentação ...» ... 11000000$00
Alínea b) "Para pensões de invalidez ...» ... 150000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 52.º, n.º 2) "De móveis» ... 4000$00
Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 117.º, n.º 1) "Móveis» ... 80000$00
Artigo 123.º, n.º 1) "Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 30000000$00

Tribunais das execuções fiscais
Artigo 145.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 24500$00
Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 241.º "Outros encargos»:
N.º 4) "Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) "Despesas desta natureza com a execução de serviço fiscal» ... 50000$00

... 74503500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º "Conselhos superiores»:
Instituto de Criminologia de Coimbra
Artigo 45.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2165$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Artigo 55.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 3600$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 9500000$00

Cadeia Central do Norte
Artigo 218.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 40000$00
Artigo 219.º, n.º 2) "Telefones» ... 1500$00
Artigo 220.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 250000$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 224.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 5000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 244.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 300000$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 313.º, n.º 2) "Luz ...» ... 18000$00
Artigo 316.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:
Reformatório Central de S. Fiel
Artigo 400.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 456.º, n.º 3) "Transportes» ... 51000$00
... 10231265$00
Ministério do Exército
Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Intendência»:

Artigo 219.º, n.º 1) "Móveis» ... 10000000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Ajudas de custo»:
Alínea c) "Oficiais enviados ao estrangeiro ...» ... 280000$00
Alínea e) "Outras comissões de serviço» ... 50000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Passagens e outras despesas de transporte ...» ... 150000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 25.º, n.º 1) "Oficiais da reserva ... - Pensões» ... 4162000$00
Comando das reservas da Marinha
Artigo 53.º, n.º 1) "Sargentos e praças da reserva da Armada - Pensões» ... 4800000$00

Serviços extintos
Artigo 174.º, n.º 1) "Pessoal da extinta Direcção das Construções Navais ... - Salários» ... 138000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Conselho Administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Direcção de Hidrografia e Navegação»:

Artigo 184.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Obras nos edifícios ...» ... 100000$00

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:
Artigo 230.º, n.º 1) "Força motriz eléctrica» ... 500000$00
... 10180000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 120000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 94.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 156100$00
Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:
Investigação aplicada
Artigo 117.º "Construção civil» ... 4394574$10
... 4670674$10
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º, n.º 2) "Subsídios ...», alínea d) "À Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ... 500000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:

Artigo 60.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea a) "Às associações académicas» ... 70000$00
Alínea j) "À Câmara Municipal de Guimarães para custear as despesas com os festivais gil-vicentinos» ... 25000$00

Alínea l) "Círculo de Cultura Musical» ... 50000$00
Alínea m) "Academia de Música de Santa Maria da Feira» ... 50000$00
... 195000$00
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 61.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

1 regente do Orfeão Académico (7 meses) ... 25200$00
1 guarda de 2.ª classe (7 meses) ... 9100$00
... 34300$00
Artigo 69.º, n.º 1), alínea a) "Subsídio às instituições circum-escolares» ... 300000$00

Faculdade de Medicina
Artigo 112.º, n.º 2) "Telefones» ... 17336$80
Faculdade de Ciências
Artigo 119.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 38400$00
Universidade de Lisboa
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 195.º, n.º 1), alínea a) "Subsídios às instituições circum-escolares» ... 80000$00

Universidade do Porto
Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 312.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

1 regente do Órfeão Académico (7 meses) ... 25200$00
Artigo 320.º "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea d) "Ao Centro Universitário do Porto» ... 60000$00
Alínea e) "Ao Teatro do Universitário do Porto» ... 122000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
Artigo 438.º, n.º 2), alínea a) "Excursões» ... 198000$00
Instrução artística
Museu José Malhoa
Despesas com o pessoal:
Artigo 613.º-A "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(8 meses)
1 director (segundo-conservador) ... 28800$00
1 escriturário de 2.ª classe ... 12000$00
1 guarda de 2.ª classe ... 10400$00
2 serventes ... 18400$00
... 69600$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 613.º-B "Outros encargos», n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas com o funcionamento de Museu» ... 50700$00

Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 638.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea a) "Despesas, incluindo ajudas de custo ...» ... 10000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Escola Comercial Veiga Beirão
Artigo 787.º, n.º 2) "Móveis» ... 2000$00
Artigo 788.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1 "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 8000$00
N.º 3) "De móveis» ... 6900$00
Artigo 789.º "Material de consumo corrente»:
Escola Industrial e Comercial de Pombal
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 4000$00
Escola Comercial Veiga Beirão
N.º 2) "Impressos» ... 2000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 1300$00
Artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Comercial Veiga Beirão ... 7000$00
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00
... 14500$00
Artigo 791.º, n.º 2) "Telefones - Escola Comercial Veiga Beirão» ... 600$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 805.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 15000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora»:

Artigo 850.º, n.º 3) "Transportes» ... 1500$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:
Direcção-Geral
Artigo 882.º "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea e) "À Federação Portuguesa de Vela» ... 200000$00

Estádio Nacional
Artigo 895.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Instalações desportivas, ...» ... 75000$00

... 2031336$80
Ministério da Economia
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 11000$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 40.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 2000000$00
... 2011000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 39.º "Despesas com o material» ... 300000$00
Artigo 40.º "Pagamento de serviços ...» ... 19886687$90
... 20186687$90
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 10.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 71500$00

... 143334287$90
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 30000000$00
Capítulo 1.º, artigo 3.º "Contribuição predial» ... 8000000$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º "Imposto complementar» ... 25000000$00
Capítulo 7.º, artigo 156.º "Reembolso dos juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolsos das despesas com os serviços de urbanização» ... 76350$00

Capítulo 8.º, artigo 204.º "Serviços prisionais» ... 9500000$00
Capítulo 8.º, artigo 235.º "Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 20186687$90

Capítulo 8.º, artigo 238.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2000000$00

Capítulo 9.º, artigo 263.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4394574$10

... 99357612$00
Encargos gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 22124$10
Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 370000$00
... 392124$10
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º artigo 8.º, n.º 1) ... 10803836$80
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 14450000$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 2), alínea a) ... 84200$00
Capítulo 9.º, artigo 134.º, n.º 15), alínea a) ... 80000$00
Capítulo 10.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 84500$00
Capítulo 11.º, artigo 182, n.º 1) ... 350000$00
Capítulo 13.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 15.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 62000$00
... 26014536$80
Ministério do Interior
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 120000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 3600$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 716665$00
Capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 1000$00
... 731265$00
Ministério do Exército
Capítulo 8.º, artigo 319.º, n.º 3), alínea a) ... 10000000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 480000$00
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 4400000$00
Capítulo 5.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 1400000$00
... 6280000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 79750$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 25200$00
Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 108000$00
Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 9100$00
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 75000$00
Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 25200$00
Capítulo 3.º, artigo 631.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 3.º, artigo 631.º, n.º 3) ... 3000$00
Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 2), alínea b) ... 7500$00
Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 6.º, artigo 845.º, n.º 2) - Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 1500$00

... 276500$00
Ministério da Economia
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 233.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 12.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 5000$00
... 11000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 71500$00
... 143334287$90
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Obras Públicas
A observação (e) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 3), alínea c), é alterada para:

Idem de 1105000$00.
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:

Idem de 325852$00.
Do Ministério da Educação Nacional
À rubrica do capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1), alínea a), é aditado o seguinte:

... e fardamento (artigo 4.º do Decreto-Lei 42016, de 15 de Dezembro de 1958).

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

  • Tem documento Em vigor 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-25 - Decreto-Lei 35659 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias.

  • Tem documento Em vigor 1958-12-15 - Decreto-Lei 42016 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Acresce ao quadro de pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa cinco professores catedráticos, sete professores extraordinários e trinta e oito assistentes, bem como altera o quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da mesma Faculdade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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