Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência.

Decreto 44790

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 44166 e 44748, respectivamente de 26 de Janeiro e 3 de Dezembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2618$00 Para o artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... +2618$00

Ministério das Finanças

No capítulo 20.º, artigo 288.º, n.º 1):

Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -450000$00 Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +450000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 5.º:

Do artigo 381.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5116$50 Para o artigo 379.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +5116$50 Do artigo 400.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5500$00 Para o artigo 398.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +2500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis», alínea c) «Material de instrução» ... -3500$00 Para o artigo 20.º, n.º 1) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +3500$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000000$00 Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... +2000000$00 Do artigo 84.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ...

-50000$00 Para o artigo 85.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea d) «Limpeza da mata (Vale de Zebro») ... +20000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... +30000$00 Do artigo 120.º, n.º 1) «Móveis» ... -4800$00 Para o artigo 121.º, n.º 4) «Material de defesa ...», alínea a) «Material de defesa de portos» ... +4800$00 Do artigo 147.º, n.º 1) «Restituições ...» ... -1500$00 Para o artigo 145.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +800$00 Para o artigo 146.º, n.º 1) «Correios ...» ... +700$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 189.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea b) «Grupos electrogéneos» ... -44000$00 Alínea c) «Outros móveis» ... -90000$00 Para o artigo 190.º, n.º 3) «De móveis» ... +100000$00 Para o artigo 191.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00 N.º 2) «Material eléctrico» ... +24000$00 Do artigo 197.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea a) «Embarcações» ... -12000$00 N.º 2), alínea b) «Material de amarração ...» ... -4000$00 Para o artigo 198.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Navios ...» ... +16000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...», alínea b) «Representação» ...

-150000$00 Para o artigo 26.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... +150000$00 Do artigo 34.º, n.º 5) «Despesas de arbitragens internacionais» ... -5000$00 Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 43.º, n.º 2) «Material e expediente» ... -65000$00 Para o artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... +65000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º:

Do n.º 2) «De imóveis», alínea j) «Outros edifícios públicos» ... -3000$00 Para o n.º 4) «De móveis» ... +3000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 220.º, n.º 1) «Impressos» ... -20000$00 Para o artigo 219.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +20000$00 Do artigo 382.º, n.º 3) «Transportes» ... -1980$00 Para o artigo 383.º, n.º 2), alínea a) «Explorações científicas» ... +1980$00 Do artigo 531.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -18154$00 Para o artigo 532.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+18154$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 731.º, n.º 1) «Móveis» ... +3000$00 Para o artigo 733.º, n.º 1) «Impressos» ... +3000$00 Do artigo 737.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -20000$00 Para o artigo 738.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 766.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21913$00 Para o artigo 767.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +21913$00 Do artigo 788.º, n.º 1) «Móveis» ... -15643$40 Para o artigo 789.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +15643$40 Artigo 790.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1127$00 Para o n.º 1) «Impressos» ... +1127$00 Do artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco ... -6000$00 Escola Industrial e Comercial de Chaves ... -3000$00 ... -9000$00 Para o artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco ... +6000$00 Escola Industrial e Comercial de Chaves ... +3000$00 ... +9000$00 Do artigo 818.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -17239$00 Para o artigo 819.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+17239$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -1400$00 Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +1400$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -43264$00 Para o artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «... a cargo do Parque Sanitário» ... +43264$60 Artigo 50.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea b) «Para a circunscrição da zona sul» ...

-2000$00 Para o n.º 1) «Impressos», alínea b) «Para a circunscrição da zona sul» ... +2000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 8511976$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 23.º, n.º 1) Despesas resultantes de estudos ...» ... 150000$00 Comissão liquidatária das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D.

Henrique (Decreto-Lei 40173, de 28 de Maio de 1955, o portaria de 29 de Abril de 1961).

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 23.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Para pagamento de todas as despesas com a liquidação das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique, exceptuadas as respeitantes à erecção do monumento e urbanização do respectivo local» ... 575000$00

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 27.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 120000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 14682$00

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 145000$00 Capítulo 3.º «Representação Nacional»:

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 70.º, n.º 2) «Subsídio ...» ... 700000$00

Secretaria da Assembleia Nacional

Artigo 75.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 13000$00 Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00 Artigo 79.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 80000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 27000$00 ... 1864682$00

Ministério das Finanças

Capítulo 18.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 286.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 104.º «Outros encargos»:

N.º 4) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 6350$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 327.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 333.º-A, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500$00

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 337.º, n.º 2) «Alimentação» ... 2764$70

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 389.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... 725$00

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 438.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 3000$00 Artigo 442.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 17500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 461.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 3600$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 469.º, n.º 2) «Telefones» ... 604$80

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 484.º, n.º 2) «De móveis» ... 5000$00 ... 40694$50

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar (Lisboa)»:

Artigo 58.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Nomeado por contrato:

1 professor de Deontologia ... (ver nota c) 13500$00 (nota c) Durante três meses.

Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares - Hospital Militar Principal (Lisboa)»:

Artigo 274.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 731700$00 N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente» ... 560384$00 ... 1305584$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea e) «Outras comissões de serviço» ...

80000$00 Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Passagens e outras despesas ...» ... 120000$00 Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 22.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 1500$00 N.º 3) «Transportes» ... 1500$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... 1400000$00

Reservas da Marinha

Artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Oficiais das reservas naval, ...» ... 45000$00 Alínea b) «Sargentos e praças ...» ... 20000$00 Artigo 31.º, n.º 1) «Gratificações a oficiais, ...» ... 35000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Escola Naval

Artigo 55.º, n.º 2) «Artigos de fardamento ...» ... 105000$00

Grupo n.º 1 de escolas da Armada

Artigo 69.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00

Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 85.º, n.º 4) «De Material de defesa ...» ... 20000$00

Direcção do Serviço de Máquinas

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Comandos navais do continente e dos Açores, das defesas marítimas e das

flotilhas dos escoltas oceânicos, dos draga-minas e dos patrulhas.

Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4460$00 Artigo 124.º, n.º 2) «Telefones» ... 4200$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:

Conselho administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 181.º, n.º 1), alínea a) «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 250000$00 Artigo 184.º, n.º 2) «Telefones» ... 32000$00

Direcção de Faróis

Artigo 193.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000000

Capitanias e delegações

Artigo 200.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 11300$00 Artigo 201.º, n.º 2) «Telefones» ... 15500$00 Artigo 203.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 15000$00 ... 2263460$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 12.º, n.º 6) «Despesas com a delegação portuguesa (DELNATO)» ... 100000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 20000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 26.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 150000$00 Artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 46.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... 100000$00 ... 380000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea j) «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 172715$30

Comissão para a aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 80000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 3) «De móveis» ... 4176$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 101.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00 ... 356891$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 14.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 137.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 10800$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 2) «Telefones» ... 300$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 51.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 66.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13000$00 Artigo 68.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00 Artigo 70.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 16000$00

Anexo à Reitoria e Secretaria

Biblioteca geral

Artigo 80.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda»:

Alínea c) «Monumenta Henricina» ... 50000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 113.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00 Artigo 115.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 195.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Artigo 196.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 270.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Universidade do Porto

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 361.º, n.º 1) «Móveis» ... 4000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 442.º, n.º 2), alínea a) «Estudos ...» ... 49000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 656.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora

Artigo 698.º, n.º 2) «Telefones» ... 240$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 749.º, n.º 2) «De móveis»:

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00 Artigo 750.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 500$00 Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Normal D. João III, Coimbra ... 1000$00 Liceu Passos Manuel ... 7500$00 Liceu D. Filipa de Lencastre ... 5000$00 Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho ... 17500$00 Liceu da Figueira da Foz ... 1200$00 ... 32200$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 810.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 3000$00 Artigo 811.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 2250$00 Artigo 812.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos industriais»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 6000$00 Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva (Barreiro) ... 30000$00 Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 3000$00 ... 39000$00 N.º 2) «Impressos»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 1500$00 Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 2500$00 ... 4000$00 N.º 3) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 750$00 Artigo 813.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 150$00 N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 11000$00 Escola Técnica Elementar Paula Vicente ... 5500$00 Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 9000$00 Escola Comercial Oliveira Martins ... 7000$00 Escola Comercial Ferreira Borges ... 30000$00 Escola Comercial D. Maria I ... 9000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 10000$00 Escola Industrial Infante D. Henrique ... 15000$00 Escola Industrial e Comercial de Faro ... 4500$00 Escola Industrial e Comercial de Beja ... 6000$00 ... 107000$00 Artigo 814.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 100$00 N.º 2) «Telefones»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 450$00 N.º 3) «Transportes»:

Escola Técnica Elementar Manuel da Maia ... 750$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 856.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 35000$00 Artigo 857.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Direcção-Geral»:

Artigo 876.º, n.º 1) «Encargos de conta da receita do livro único ...» ... 200000$00 ... 765190$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:

Artigo 32.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 240000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 1000000 Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 38800$00 Artigo 10.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 7600$00 N.º 2) «Missões de estudo no País» ... 3000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 37.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 12950$00 Artigo 39.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00 Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 72.º, n.º 3) «Despesas com autópsias, ...» ... 7400$00 Capítulo 5.º «Direcção do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4500$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 87.º, n.º 1) «Impressos» ... 6850$00 ... 93100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 33.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios ... - Serviços de higiene rural ...» ... 179224$50 Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00 ... 185224$50 ... 8511976$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

1000000$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 49000$00 Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso, pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 20500$00 Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ...

172715$30 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 4176$00 Capítulo 8.º, artigo 208.º «Serviço anti-sezonático» ... 179224$50 Capítulo 8.º, artigo 214.º «Edição do livro único do ensino primário» ... 200000$00 ... 1625615$80

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3) ... 500000$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 125000$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 4) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 27000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea b) ... 180000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea c) ... 170000$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 1517000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 256282$00 Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 356282$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 6350$00 Ministério da Justiça Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 6764$70 Capítulo 5.º, artigo 385.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 387.º, n.º 1) ... 225$00 Capítulo 5.º, artigo 425.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 7.º, artigo 467.º, n.º 2) ... 604$80 ... 16594$50

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 792084$00 Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 13500$00 Capítulo 8.º, artigo 319.º, n.º 1) ... 500000$00 ... 1305584$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea c) ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 500000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 1000000$00 Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 552760$00 Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 2700$00 ... 2263460$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 7) ... 30000$00 Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 8) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 9) ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1), alínea b) ... 12500$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 52000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 140500$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 190000$00 Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 5) ... 10000$00 ... 525000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea u) ... 80000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 10800$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 300$00 Capítulo 2.º, artigo 46.º, n.º 3) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 52000$00 Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 240$00 Capítulo 3.º, artigo 364.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 754.º, n.º 1), alínea a) ... 48800$00 Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 64000$00 Capítulo 5.º, artigo 811.º, n.º 3) ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 24000$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 25350$00 Capítulo 6.º, artigo 884.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 195000$00 ... 466190$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 3) ... 240000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 52750$00 Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 22350$00 Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 2) ... 10600$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º, n.º 1) ... 7400$00 ... 93100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 58.º, n.º 2) ... 6000$00 ... 8511976$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De encargos gerais da Nação

À dotação do capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(a) Por esta verba será satisfeito o vencimento ao Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, quando se verificar a hipótese prevista no Decreto-Lei 44748, de 3 de Dezembro de 1962.

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 333.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui as importâncias de 186400$00 e 583300$00, ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 147000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 381.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 59883$50 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 409.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 141000$00 ...

Do Ministério do Exército

A observação (b) aposta à rubrica «1 professor de Deontologia Militar (capelão)», inscrita no desenvolvimento do quadro afecto ao capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1), é eliminada.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui 1950000$00 ...

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea b), é aditado o seguinte:

Inclui 18252$00 para vencimentos e salários de pessoal.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 2249224$50 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

• 1955-05-28 - Decreto-Lei 40173 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Determina que seja designada uma Comissão Executiva para levar a efeito o programa das Comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultam directamente da execução do monumento ao Infante e Urbanização do respectivo local.

• 1962-12-03 - Decreto-Lei 44748 - Presidência do Conselho

  Permite que, quando se verificar a hipótese prevista no § 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43748, de 22 de Junho de 1961 (relativo à nomeação de apenas um Ministro de Estado no âmbito da Prtesidência do Conselho), possa ser nomeado um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, e define a respectiva competência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.