Decreto 44752
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 44582, de 19 de Setembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Artigo 209.º:
Do n.º 4) "De material de defesa ...»:
Alínea b) "Armamento, ...» ... -16000$00
Alínea c) "Combustíveis, ...» ... -25000$00
Para o n.º 3) "De móveis», alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... +3000$00
Para o artigo 210.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +5000$00
N.º 2) "Impressos» ... +8000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00
N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +5000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 8.º:
Do artigo 109.º, n.º 1) "Móveis» ... -20000$00
Para o artigo 111.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 225.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -6000$00
Para o artigo 223.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +6000$00
Do artigo 304.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -5000$00

Para o artigo 301.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +5000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 362.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internados ...» ... -3000$00

Para o artigo 361.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -3000$00
Do artigo 363.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -3250$00
Para o artigo 361.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -3250$00
Ministério do Exército
No capítulo 5.º:
Do artigo 237.º, n.º 1) "Móveis» ... -850000$00
Para o artigo 238.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De móveis» ... +700000$00
N.º 2) "De material de defesa ...» ... +150000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00
Para o artigo 26.º, n.º 2) "Subsídio para alimentação ...» ... +200000$00
Do artigo 131.º n.º 1) "Móveis»:
Alínea a) "Máquinas, ...» ... -200000$00
Alínea c) "Outros móveis» ... -100000$00
Para o artigo 133.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Medicamentos ...» ... +200000$00
N.º 3) "Apósitos ...» ... +100000$00
Do artigo 136.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -30000$00
Para o artigo 134.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +20000$00
Para o artigo 135.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... +5000$00
N.º 3) "Transportes» ... +5000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 3.º:
Do artigo 38.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00
Para o artigo 39.º, n.º 1) "Senhas de presença ...» ... +3500$00
Para o artigo 40.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +4500$00
No capítulo 12.º, artigo 105.º "Portos»:
Do n.º 1) "Aveiro» ... -500000$00
Do n.º 6) "Faro-Olhão» ... -500000$00
Do n.º 7) "Póvoa de Varzim» ... -1500000$00
Para o n.º 8) "Funchal» ... +2256765$80
Para o n.º 9) "Horta» ... +243234$20
Ministério da Economia
No capítulo 22.º:
Do artigo 300.º, n.º 2) "Material ...», alínea d) "Construções a executar» ... -950000$00

Do artigo 301.º, n.º 2) "Material ...», alínea c) "Construções a executar» ... -840000$00

Para o artigo 300.º, n.º 2) "Material ...», alínea b) "Execução de projectos ...»:

Ao norte do Tejo ... +250000$00
Para o artigo 301.º, n.º 2) "Material ...»:
Alínea a) "Estudo de projectos ...» ... +200000$00
Alínea b) "Execução de projectos ...» ... +940000$00
Para o artigo 302.º, n.º 2) "Material ...», alínea b) "Execução de projectos ...» ... +400000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 41722078$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 3.º "Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:
Artigo 77.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 130000$00
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica - Base aérea n.º 3 (Tancos)»:

Artigo 211.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00
Artigo 212.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 3000$00
N.º 3) "Transportes» ... 2000$00
... 165000$00
Do Ministério das Finanças
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 59.º, n.º 1) "Restituições» ... 15000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:

Artigo 115.º, n.º 1) "Para todas as despesas ...» ... 98000$00
Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 126.º, n.º 4) "Para pagamento de todos os encargos com o serviço de impostos sobre consumos, ...» ... 200000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 129.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 530000$00
Artigo 138.º, n.º 4), alínea c) "Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00

Capítulo 10.º "Inspecção-Geral de Finanças»:
Artigo 162.º, n.º 3) "Transportes» ... 30000$00
Artigo 164.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 2800$00
Capítulo 11.º "Serviço das Alfândegas»:
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 191.º, n.º 6) "Gratificações aos funcionários técnico-aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ... 600000$00

Artigo 198.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas»:
Alínea a) "Emolumentos das encomendas postais ...» ... 40000$00
Alínea b) "Emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro ...» ... 1200000$00

Alínea c) "Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 5000$00
Artigo 200.º, n.º 3) "Pagamento nos termos do artigo único do Decreto-Lei 37736, de 16 de Janeiro de 1950, ...» ... 5500000$00

Serviço do tráfego
Artigo 203.º, n.º 4) "Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 210.º, n.º 1), alínea a) "Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira
Artigo 236.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00
Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:
Artigo 272.º, n.º 1) "Força motriz» ... 15000$00
... 9745800$00
Ministério do Interior
Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 86.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea a) "Veículos com motor» ... 200000$00
N.º 3) "De móveis» ... 50000$00
Artigo 87.º, n.º 2) "Impressos» ... 90000$00
Artigo 88.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 180000$00
Artigo 89.º, n.º 2) "Telefones» ... 80000$00
Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 116.º "Despesa com o abono de família aos funcionários ... 1000000$00
... 1600000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º "Conselhos Superiores e Institutos de Criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) "Telefones» ... 1058$40
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Polícia Judiciária
Subdirectoria de Lisboa
Artigo 124.º, n.º 3) "Transportes» ... 2500$00
Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal
Despesas com o pessoal:
Artigo 125.º-A "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante dois meses)»:

1 subinspector ... 9000$00
2 agentes de 1.ª classe ... 9600$00
3 agentes de 2.ª classe ... 12000$00
1 escriturário de 2.ª classe ... 3000$00
... 33600$00
Artigo 125.º-B "Outras despesas com o pessoal», n.º 1) "Ajudas de custo» ... 700$00

Despesas com o material:
Artigo 125.º-C "Aquisições de utilização permanente», n.º 1) "Móveis» ... 700$00

Artigo 125.º-D "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 700$00
N.º 2) "Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 585$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 125.º-E "Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 585$00

Artigo 125.º-F "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 25$00
N.º 2) "Telefones» ... 1700$00
N.º 3) "Transportes» ... 1170$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Civil do Porto
Artigo 194.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 400000$00
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 199.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 25000$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 225.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 64500$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 233.º, n.º 1) "Alimentação,...» ... 302300$00
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 241.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 362531$70
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 255.º, n.º 1) "Móveis» ... 14500$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 269.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 1000$00
Prisão-Escola de Leiria
Artigo 286.º, n.º 1) "Alimentação, ...» .. 160000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira
Artigo 368.º, n.º 3) "De móveis» ... 27825$00
Instituto de Reeducação de Vila Fernando
Artigo 407.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 11340$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 485.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 2000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 487.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas ...» ... 7500$00

... 1425820$10
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 43.º, n.º 1), alínea a) "Internato de oficiais, ...» ... 80000$00
Artigo 44.º, n.º 3) "Transportes»:
Alínea a) "Passagens do pessoal ...» ... 200000$00
Alínea b) "Transporte de bagagem ...» ... 15000$00
Artigo 46.º, n.º 5) "Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00
Escola Naval
Artigo 55.º, n.º 1) "Alimentação ...» ... 450000$00
Hospital da Marinha
Artigo 132.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... 75000$00
N.º 2) "De móveis» ... 40000$00
Artigo 133.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) Matérias-primas ...» ... 35000$00
N.º 4) "Reagentes, ...» ... 60000$00
Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:
Artigo 225.º, n.º 2) "Telefones» ... 24000$00
Artigo 226.º, n.º 1) "Força motriz eléctrica» ... 550000$00
Artigo 227.º, n.º 1) "Reboques,...» ... 230000$00
Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 237.º "Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

Capítulo 11.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 239.º "Despesas de anos económicos findos» ... 1800000$00
... 5089000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 31.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 2000000$00
N.º 2) "Telefones» ... 350000$00
Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 50.º "Despesas de anos económicos findos» ... 1100000$00
... 3450000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 3) "Despesas de conservação, ...», alínea a) "Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 500000$00

Novas instalações para os serviços públicos
Artigo 59.º "Construções e obras novas», n.º 1) "Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea g) "Pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário para uma estufa de campo» ... 150000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 96.º "Outros encargos», n.º 4) "Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei 39253, de 24 de Junho de 1953» ... 700000$00

... 1350000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 32.º, n.º 3) "Transportes» ... 13936$60
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:
Artigo 115.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea a) "Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... 2000000$00

Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
Artigo 116.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante três meses):

Pessoal administrativo:
1 chefe de secção (chefe de secretaria) ... 13500$00
1 segundo-oficial ... 8700$00
1 bibliotecário-arquivista ... 7800$00
Pessoal menor assalariado:
1 contínuo de 1.ª classe ... 4200$00
2 contínuos de 2.ª classe ... 7800$00
... 2055936$60
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o automóvel do Ministro» ... 27000$00

Artigo 5.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 1500$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 7000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 13.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 50000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:

Artigo 61.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) "Academia de Música de Santa Maria de Vila da Feira» ... 50000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 812.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...»:
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 6000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 2100$00
N.º 2) "Impressos»:
Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 1500$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00
Artigo 813.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1330$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 822.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 22200$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviço de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo»:

Artigo 883.º, n.º 3) "Transportes» ... 2000$00
... 181130$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Estabelecimentos diversos
Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Artigo 77.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 2700000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 150.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 164391$40
Artigo 151.º, n.º 9) "Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 75000$00

Capítulo 7.º "Junta de Colonização Interna»:
Artigo 156.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 1300000$00
Capítulo 22.º "II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:
Artigo 309.º, n.º 11) "Fitofarmácia e fitoterapêutica» ... 1000000$00
... 5259391$40
Ministério das Comunicações
Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Artigo 144.º "Pagamento de serviços ...» ... 11390$00
Artigo 145.º "Acidentes em serviço» ... 10000$00
... 11400000$00
... 41722078$10
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 2.º "Imposto profissional» ... 2350000$00
Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 800000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º "Taxa de salvação nacional» ... 5500000$00
Capítulo 4.º, artigo 69.º "Multas» ... 75000$00
Capítulo 4.º, artigo 72.º "Emolumentos das alfândegas» ... 1200000$00
Capítulo 4.º, artigo 73.º "Serviço de tráfego» ... 500000$00
Capítulo 5.º, artigo 111.º "Exploração dos bens na posse na Junta de Colonização Interna» ... 1300000$00

Capítulo 5.º, artigo 122.º "Porto de Lisboa» ... 1140000$00
Capítulo 7.º, artigo 168.º-A "Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 38765$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º "Reembolso de despesas com a construção, ...» ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º "Reembolsos diversos» ... 1989331$70
Capítulo 8.º, artigo 218.º "Peritos veterinários» ... 5000$00
Capítulo 8.º, artigo 219.º "Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º "Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 2700000$00

... 28548096$70
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 209.º, n.º 4), alínea c) ... 35000$00
... 550000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 223000$00
Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2), alínea a) ... 200000$00
Capítulo 10.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 32800$00
Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 130000$00
Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 1000000$00
Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 10.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 15000$00
... 1810800$00
Ministério do Interior
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 480000$00
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 720000$00
... 1600000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 2500$00
Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 29058$40
Capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) ... 14500$00
Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 39165$00
Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 7500$00
... 97723$40
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 1225000$00
Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 210000$00
Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 3630000$00
Capítulo 6.º, artigo 221.º, n.º 2), alínea a) ... 24000$00
... 5089000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea b) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 400000$00
Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00
... 1100000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 2013936$60
Capítulo 13.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 42000$00
... 2055936$60
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 77000$00
Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 58500$00
Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 21430$00
Capítulo 6.º, artigo 879.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 22200$00
... 181130$00
Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 2), alínea b) ... 164391$40
Capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00
... 1184391$40
... 41722078$10
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Finanças
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 4), é alterada para:

Desta importância 8900000$00 ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 266.º, n.º 1), é alterada para:

Compreende 6950000$00 ...
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 194.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 81326$10 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 271000$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 394000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 255.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 29500$00 ...
observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 260.º, n.º 1) é alterada para:

Inclui 136500$00 ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 192000$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (g) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 13), é alterada para:

Inclui, ... a importância de 426000$00 ...
A observação (i) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 16), é alterada para:

... Inclui, ... a importância de 441400$00 ...
A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 156.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Esta verba pode ser reforçada com 80 por cento ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para:

... Inclui, ... 465000$00 ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 309.º, é alterada para:

... Inclui, ... 1217000$00 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:
Artigo 11.º, n.º 6) "Serviços especiais de vigilância» ... 60000$00
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 5) "Indemnizações», alínea b) "Outras indemnizações» ... 115000$00
N.º 9), alínea b) "Fundo de melhoramentos ... - Obras marítimas, ...» ... 11215000$00

Artigo 13.º, n.º 1) "Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 10000$00

... 11400000$00
Contrapartida:
Na receita:
Artigo 3.º "Taxa de porto» ... 3200000$00
Artigo 4.º "Armazenagem ...» ... 1500000$00
Artigo 25.º "Concessão do estaleiro naval» ... 5500000$00
Artigo 28.º "Fundo de melhoramentos», alínea b) "Adicional de 15 por cento ...» ... 1200000$00

... 11400000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.