Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

Decreto 49499

Com fundamento no § 1.º da artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 14.º:

Artigo 115.º «Construções hospitalares no País»:

Do n.º 1), alínea 4 «Escolas e lares de enfermagem» ... -3625000$00 Do n.º 2) «Saúde mental»:

Alínea 1 «Hospitais Psiquiátricos» ... -1000000$00 Alínea 2 «Centros de saúde mental ...» ... -4775000$00 Para o n.º 1) «Assistência na doença em geral»:

Alínea 2 «Hospitais centrais e regionais ...» ... +7600000$00 Alínea 3 «Beneficiação em hospitais de Lisboa» ... +1800000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 13.º:

Artigo 990.º «Educação e investigação não ligada ao ensino»:

Do n.º 2) «Reapetrechamento» ... -490000$00 Do n.º 3) «Actividades» ... -4010000$00 Para o n.º 1) «Instalações e apetrechamento inicial» ... +4500000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.