Declaração DD10152, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 93, de 21.04.1971, Pág. 547
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Data:
1971-04-21
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 584/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral e
o texto do
Decreto 584/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 25 de Novembro, existe a
seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
.....................................................................
Ministério das Corporações e Previdência Social
.....................................................................
No capítulo 5.º:
Do artigo 8.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
deve ler-se:
.....................................................................
Ministério das Corporações e Previdência Social
.....................................................................
No capítulo 5.º:
Do artigo 80.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/04/21/plain-244976.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/244976.dre.pdf .
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