Decreto 44965
Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 20378920$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:
Artigo 39.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 338000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros»:
N.º 1) "Dívida pública fundada, ...»:
Alínea b) "Amortizável interna: 3 1/2 por cento de 1962 - II Plano de Fomento» ... 5423077$00
Alínea c) "Amortizável externa: Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1962» (g) ... 4875000$00
N.º 2) "Empréstimos com aval do Estado, ...: Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento: 4 por cento de 1959 ...» ... 817583$00
Artigo 6.º "Fundo de regularização da dívida pública», n.º 1) "Encargos dos capitais ...» ... 553334$00
Artigo 7.º, n.º 1) "Encargos dos títulos convertidos ...» ... 553334$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Nacional - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:
Artigo 98.º, n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 74592$00
... 12296920$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro, Subsecretário de Estado e Repartição do Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei: Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6000$00
Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:
Academia Militar (Lisboa)
Artigo 59.º "Remunerações certas ...»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Nomeado por contrato:
1 médico estomatologista ... 2400$00
N.º 2) "Pessoal contratado ...»:
1 médico estomatologista ... 2400$00
Instituto de Odivelas
Artigo 165.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Nomeado por contrato:
1 médica estomatologista ... 2400$00
... 13200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 25.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Quadro da Secretaria-Geral:
1 chefe de repartição ... 78000$00
Serviços gerais:
1 guarda-portão ... 16800$00
Capítulo 4.º "Inspecção Superior de Administração Ultramarina»:
Artigo 43.º-A "Remunerações certas ao pessoal fora do serviço», n.º 1) "Pessoal em disponibilidade: 1 inspector superior (4 meses)» ... 36000$00
... 130800$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 47.º "Outros encargos», n.º 17) "IV e V Reuniões da F. A. O., respectivamente, sobre cartografia e classificação dos solos e sobre o combate a pragas e doenças da oliveira» ... 100000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 65.º "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) "Fundo de Socorro Social» ... 7500000$00
... 20378920$00
Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 160.º "Reembolsos de juros e amortizações ...» ... 817583$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 11817337$00
Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 7500000$00
... 19317337$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 2400$00
Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 2) ... 2400$00
Capítulo 3.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 2400$00
... 13200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 70800$00
Capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 24000$00
Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 36000$00
... 130800$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 3) ... 12000$00
Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 4) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 6) ... 40000$00
Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 15) ... 42000$00
... 100000$00
... 20378920$00
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Finanças
No capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), onde se lê: "4 por cento de 1959 (séries 1.ª à 5.ª)», deve ler-se: "4 por cento de 1959 (séries 1.ª à 6.ª)».
Do Ministério do Ultramar
No desenvolvimento do quadro descrito no capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), é eliminado um inspector administrativo.
No desenvolvimento do quadro descrito no capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1), onde se lê: "10 desenhadores de 2.ª classe», passa a ler-se: "9 desenhadores de 2.ª classe».
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
