Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.

Decreto 45131

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 44873, de 5 de Fevereiro de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos» ... -686000$00 Para o artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea b) «Edifícios dos quartéis ...» ...

+686000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 707.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -857$50 Para o artigo 706.º, n.º 2) «Telefones» ... +857$50 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 32653570$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:

Artigo 34.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Reembolso ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra das importâncias adiantadas no ano de 1962 para pagamento de subsídios ao pessoal desempregado dos tabacos, nos termos do Decreto-Lei 44729, de 24 de Novembro de 1962» ... 173210$10 Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 123.º, n.º 1), alínea b) «Restituições que não possam ser classificadas nas outras verbas descritas ...» ... 320000$00 Capítulo 12.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 210.º, n.º 1) «Restituições» ... 3260000$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 273.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 47500$00 ... 3800710$10

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 5133$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Subinspecção do Funchal

Artigo 132.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis» ... 120000$00 N.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 27500$00 Artigo 132.º-A «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios urbanos» ... 4000$00 N.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Veículos com motor» ... 10000$00 N.º 3) «De móveis» ... 5000$00 Artigo 133.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Munições» ... 2500$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:

Artigo 477.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Para as despesas previstas ...» ...

14000$00 ... 198000$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 335.º, n.º 3) «Alimentação especial a oficiais ...» ... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos» ... 150000$00 Comissão para a aquisição de mobiliário Artigo 60.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos ...», alínea b) «Material e outras despesas» ... 400000$00 Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:

Transportes e comunicações

Artigo 105.º «Portos»:

N.º 11) «Sesimbra» ... 1000000$00 N.º 12) «Estudos e ensaios» ... 1500000$00 ... 3050000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:

Artigo 122.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00 Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 98000$00 Artigo 124.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 ... 109000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 61.º, n.º 1), alínea b) «25 bolsas de estudo, ...» ... 75000$00

Instrução universitária

Universidade do Porto

Faculdade de Letras

Artigo 333.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 336.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 407.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00 Artigo 409.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 441.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea b) «Actividades circum-escolares» ...

48000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 536.º, n.º 1) «Telefones» ... 240$00

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 545.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 667.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea f) «Espectáculos populares de ópera» ... 450380$30

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Artigo 691.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Artigo 692.º, n.º 2) «Telefones» ... 2500$00 Artigo 693.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 120$00

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 717.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 1000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares»:

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 4000$00 ... 687240$30

Ministério da Economia

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º-A «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 122300$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos»:

Artigo 270.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00 ... 132300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 24384383$30 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 100000$00 Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 140.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 54000$00 ... 24538383$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... 7884$00 Artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 1140$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3780$00 ... 12804$00 ... 32653570$70 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

3260000$00 Capítulo 3.º, artigo 29.º «Imposto do fabrico de tabaco» ... 173210$10 Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso das despesas com a subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 169000$00 Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 450380$30 Capítulo 8.º, artigo 243.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 24384383$30 ... 28436973$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 324300$00 Capítulo 15.º, artigo 274.º, n.º 1) ... 47500$00 ... 371800$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 5133$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 114.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 144.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 7.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 14000$00 ... 29000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea u) ... 400000$00 Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 3) ... 250000$00 Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 4) ... 1000000$00 Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 5) ... 250000$00 Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 7) ... 1000000$00 ... 2900000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 109000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 84620$00 Capítulo 3.º, artigo 433.º, n.º 1) ... 48000$00 Capítulo 3.º, artigo 501.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 529.º, n.º 1) ... 43000$00 Capítulo 3.º, artigo 534.º, n.º 1) ... 240$00 Capítulo 3.º, artigo 540.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 600.º, n.º 1) ... 32000$00 Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 1) - Direcção do do Distrito Escolar de Portalegre ...

2000$00 Capítulo 6.º, artigo, 836.º, n.º 2) - Direcção do do Distrito Escolar de Portalegre ...

2000$00 ... 386860$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 48000$00 Capítulo 14.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 14.º, artigo 267.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 128000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 5.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 34000$20 Capítulo 5.º, artigo 131.º, n.º 4) ... 19999$80 ... 154000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 3780$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 9024$00 ... 12804$00 ... 32653570$70 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 76.º, n.º 4), é alterada para:

Inclui 13250$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

250 bolsas de estudo, a 6000$00 (artigo único do Decreto-Lei 44873, de 5 de Fevereiro de 1963).

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1), alínea b) é alterada para:

25 bolsas de estudo, a 6000$00 (artigo 10.º do Decreto-Lei 41362, de 14 de Novembro de 1957, e artigo único do Decreto-Lei 44873, de 5 de Fevereiro de 1963).

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 501.º, n.º 1), alínea b), é eliminada.

À dotação do capítulo 3.º, artigo 667.º, n.º 1), alínea f), é aposta a seguinte observação:

(f) Desta importância 450380$30 têm contrapartida em receita.

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 99.º, n.º 1), onde se lê:

4 primeiros-escriturários ...

4 segundos-escriturários passa a ler-se:

4 escriturários de 1.ª classe.

4 escriturários de 2.ª classe.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1957-11-14 - Decreto-Lei 41362 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Fixa os quadros e vencimentos do pessoal das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44729 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado no Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957 e Decreto n.º 41397, de 27 de Novembro de 1957.

• 1963-02-05 - Decreto-Lei 44873 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Eleva o número de bolsas destinadas aos alunos universitários, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941 e fixa em 6000$00 a importância anual das mesmas bolsas, bem como a daquelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-31 - DECLARAÇÃO DD11600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45131, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1963-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45131, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado