1961-11-23 - DECLARAÇÃO DD11914 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-11-23 - Decreto 44057 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Determina que a área de jurisdição da zona de turismo de Matosinhos abranja todo o concelho.

1961-11-23 - Portaria 18829 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de exércitos estrangeiros que em Portugal frequentem com aproveitamento aquele curso.

1961-11-23 - Portaria 18830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe.

1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

1961-11-23 - Portaria 18831 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da despesa privativa do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

1961-11-23 - Portaria 18832 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

1961-11-23 - Portaria 18833 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano.

1961-11-23 - Portaria 18834 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

1961-11-23 - Portaria 18835 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante o corrente ano e até ao fim do ano de 1962 as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola).

1961-11-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa