Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

Portaria 18832

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e da alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Angola um crédito especial da quantia de 26824575$50 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 4.º

Inspecção de Administração Ultramarina, Financeira, das Alfândegas, do

Fomento, de Saúde, do Ensino e dos Serviços Judiciais

Artigo 88.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos dos inspectores e respectivos secretários» ... 300000$00

Serviços de instrução

Artigo 121.º, n.º 1), alínea f) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Horas extraordinárias e serviços especiais - Para pagamento de tempos lectivos extraordinários aos professores do ensino liceal e técnico» ... 1238000$00 Artigo 130.º, n.º 5) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio a instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 500000$00 Artigo 405.º, n.º 1) «Escola Dr. Francisco Machado - Diversos encargos - Alimentação para 65 alunos durante 10 meses e 10 alunos em 12 meses» ... 182900$00

Mocidade Portuguesa

Artigo 436.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio global nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 39837, de 2 de Outubro de 1954» ...

717917$00

Serviços de saúde e higiene

Artigo 438.º, n.º 4), alínea b) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Pessoal eventual» ... 1650000$00

Hospitais civis de Luanda

Artigo 451.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 2000000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras» ... 100000$00 Artigo 452.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 6000$00 Artigo 453.º, n.º 1) «Diversos serviços - Força motriz» ... 90000$00

Círculo sanitário de Luanda

Artigo 458.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 5000$00 Artigo 459.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 2000$00

Distrito sanitário de Cabinda

Artigo 463.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 20000$00

Distrito sanitário do Congo

Artigo 468.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 46000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras» ... 11000$00 Artigo 469.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 3000$00

Distrito sanitário do Cuanza-Norte

Artigo 473.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 122000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 4000$00

Distrito sanitário do Cuanza-Sul

Artigo 478.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 182500$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 38000$00

Distrito sanitário da Luanda

Artigo 490.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00

Círculo sanitário de Benguela

Artigo 494.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 33000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 30000$00 Artigo 495.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 3000$00

Distrito sanitário do Huambo

Artigo 499.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 371000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 59000$00 Artigo 500.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 12000$00

Círculo sanitário do Bié-Cuando-Cubango

Artigo 504.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 15000$00 Artigo 505.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00

Distrito sanitário do Moxico

Artigo 509.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 20000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00 Artigo 510.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00

Distrito sanitário de Moçâmedes

Artigo 512.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento - Móveis» ... 2650$00 Artigo 513.º «Material de consumo corrente» ... 4350$00 Artigo 514.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 91000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 37500$00 Artigo 515.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 4500$00

Círculo sanitário da Huíla

Artigo 520.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 100000$00 N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 70000$00 Artigo 521.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 10000$00

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 560.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 150000$00 Artigo 563.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforte - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 50000$00

Polícia de Segurança Pública

Artigo 570.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 300000$00 Artigo 573.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 350000$00

CAPÍTULO 5.º

Almoxarifados

Artigo 794.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Pessoal jornaleiro» ... 100000$00 Artigo 796.º «Outras despesas com o pessoal dentro da província»:

N.º 1) «Alimentação ao pessoal indígena» ... 20000$00 N.º 2) «Fardamento e calçado» ... 20000$00 Artigo 797.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 1100000$00 Artigo 798.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento - Móveis» ...

50000$00 Atrigo 800.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 35000$00 N.º 2) «Limpeza de mobiliário e conservação dos jardins das residências» ... 30000$00 N.º 4) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 520000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de obras públicas

Artigo 1128.º, n.º 3) «Diversos serviços - Despesas com o funcionamento dos serviços de viação, fiscalização de trânsito e sinalização de estradas» ... 236440$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1439.º, n.º 4), alínea f), 2) «Subsídios e pensões - Outros subsídios - Subsídios aos serviços autónomos - Ao vapor 28 de Maio» ... 1310818$50 Artigo 1442.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 1600000$00 N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 600000$00 N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 800000$00 Artigo 1443.º «Diversas despesas»:

N.º 3) «Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados, dentro e fora da província» ... 1150000$00 N.º 16) «Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 1500000$00 N.º 17) «Despesas de conservação e aproveitamento de viaturas com motores» ...

500000$00 N.º 27), n.º 2), alínea b) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na província» ... 1500000$00 N.º 29) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público ou em visita oficial, bem como com o pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 500000$00 Artigo 1445.º «Abono de família» ... 2200000$00 Artigo 1446.º «Subsídio para renda de casa» ... 3000000$00 Artigo 1447.º «Gratificação de isolamento» ... 1100000$00 ... 26824575$50 tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 2) «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado - Participação de lucros - Comparticipação no rendimento da Companhia de Diamantes de Angola», do orçamento da receita ordinária do corrente ano.

Ministério do Ultramar, 23 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-10-02 - Decreto-Lei 39837 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Insere disposições atinentes à actividade da Mocidade Portuguesa no Ultramar.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-12-12 - DECLARAÇÃO DD11843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18832, que abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

• 1961-12-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18832, que abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola