Declaração , de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 272/1961, Série I de 1961-11-23.
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Data:
1961-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... -70000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 4) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei 39550)» ... +70000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467970.dre.pdf .
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