Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... -70000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 4) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei 39550)» ... +70000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.