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Decreto-lei 48858, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

Texto do documento

Decreto-Lei 48858

Reconhece-se que, mercê de alterações conceptuais sofridas em projectos, no artigo 92.º do Decreto-Lei 41380, de 20 de Novembro de 1957, por lapso apenas se consideraram com direito a diuturnidades os investigadores colocados no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, quando era de justiça atribuí-las a todos os que exercem essas funções na Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 92.º do Decreto-Lei 41380, de 20 de Novembro de 1957, passa a

ter a seguinte redacção:

Art. 92.º É aplicável aos investigadores do quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei 27207, de 16 de Novembro de 1936, contando-se, para o efeito do § 3.º do artigo 12.º do Decreto-Lei 26115 e respectivo mapa anexo, o tempo de serviço já prestado naquela categoria.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 4 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/04/plain-250240.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250240.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

    Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27207 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura, os quais compreendem o Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Direcção Geral dos serviços Agrícolas, Direcção Geral dos Serviços Pecuários, Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e Junta de Colonização Interna (criada pelo presente diploma).

  • Tem documento Em vigor 1957-11-20 - Decreto-Lei 41380 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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