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Decreto-lei 27207, de 16 de Novembro

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Sumário

Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura, os quais compreendem o Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Direcção Geral dos serviços Agrícolas, Direcção Geral dos Serviços Pecuários, Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e Junta de Colonização Interna (criada pelo presente diploma).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270419.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-04 - Portaria 17790 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43354 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-17 - Decreto-Lei 43410 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957 (assistência técnica à lavoura).

  • Tem documento Em vigor 1960-12-22 - Decreto-Lei 43423 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituido pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 27207, passe a denominar-se "Estação de Ensaio de Sementes", para ele transitando as atribuições conferidas por lei àquele serviço.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-29 - Decreto-Lei 44654 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia, órgão técnico consultivo que funciona junto da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, definindo as suas competências, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-05 - Portaria 22102 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Altera as áreas das regiões agrícolas e determina que a brigada técnica com sede em Lamego funcione como delegação da Estação Agrária de Viseu, para efeito do apoio que deverá ser dado às comissões técnicas regionais criadas pelo despacho de 31 de Março último.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-28 - Decreto-Lei 48169 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-14 - Portaria 23535 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Aprova o Regulamento Interno da Estação Agronómica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-04 - Decreto-Lei 48858 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Altera o Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-28 - Acórdão 240/91 - Tribunal Constitucional

    Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] das normas dos artigos 15º, nºs 1, 2, alíneas a), b), no segmento respeitante ao 'conhecimento da contabilidade', c) e d), e 3, 28, nºs 1, alínea a), e 3, e 29, salvo quanto a parte do seu nº 1, reportada ao período de não utilização dos baldios, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas dos mesmos e de outros artigos do decreto numero 317/V da Assembleia da República (lei dos baldios).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-02 - Lei 72/2014 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que republica - estabelece a Lei dos Baldios -, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-02 - Lei 73/2014 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre : exploração e prática de jogos e apostas online; exploração e prática das apostas hípicas e desportivas; alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ; alteraração ao Código da Publicidade; alteraração da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo; medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; exercício da atividade de explo (...)

  • Tem documento Em vigor 2017-08-17 - Lei 75/2017 - Assembleia da República

    Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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