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  • Não tem documento Diploma não vigente 1936-11-16 - DECRETO 27199 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Determina que nos serviços do Estado dependentes dos diversos Ministérios em cujos quadros, quer do pessoal superior, quer do menor, existam vagas de lugares de qualquer categoria que não possam ser preenchidas por funcionários de categoria imediatamente superior, por não satisfazerem as condições legais de promoção, poderão ser nomeados ou contratados tantos empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes quantas as vagas que não possam ser preenchidas em termos normais.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27199 - Presidência do Conselho

    Permite que quando existam nos serviços do Estado, vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto 27200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a remissão de pessoal adido do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto 27201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal de fiscalização da indústria corticeira

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27202 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Corrige o lapso existente no actual orçamento do Ministério da Marinha, onde a soma das dotações dos números inscritos no artigo 256.º, não representa a realidade.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27203 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Estabelece as bases para completar o abastecimento da cidade de Tomar com águas da nascente da Mendacha.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27204 - Ministério das Colónias

    Considera devidamente liquidados e pagos os abonos percebidos pelo director das Feiras de Amostras em Luanda e Lourenço Marques, a que se refere o Decreto-Lei n.º 21060 de 06 de Abril de 1932, e bem assim, as despesas de transportes e outras efectuadas pelo mesmo funcionário no exercício e em representação do seu cargo.

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto 27205 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

    Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender, até à data em que caduca o prazo da concessão que lhe foi dada pelo decreto de 17 de Maio de 1897, a cobrança da taxa fixada no artigo 18 da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto 27206 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a rendas de casa (Liceu D. Filipa de Lencastre, em Lisboa)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27207 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura, os quais compreendem o Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Direcção Geral dos serviços Agrícolas, Direcção Geral dos Serviços Pecuários, Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e Junta de Colonização Interna (criada pelo presente diploma).

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto 27208 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a execução da lei n.º 1891, que condiciona o plantio da vinha

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