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Decreto 27199, de 16 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 269, de 16.11.1936, Pág. 516
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Determina que nos serviços do Estado dependentes dos diversos Ministérios em cujos quadros, quer do pessoal superior, quer do menor, existam vagas de lugares de qualquer categoria que não possam ser preenchidas por funcionários de categoria imediatamente superior, por não satisfazerem as condições legais de promoção, poderão ser nomeados ou contratados tantos empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes quantas as vagas que não possam ser preenchidas em termos normais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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