Decreto 27199, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 269, de 16.11.1936, Pág. 516
- Data: 1936-11-16
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que nos serviços do Estado dependentes dos diversos Ministérios em cujos quadros, quer do pessoal superior, quer do menor, existam vagas de lugares de qualquer categoria que não possam ser preenchidas por funcionários de categoria imediatamente superior, por não satisfazerem as condições legais de promoção, poderão ser nomeados ou contratados tantos empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes quantas as vagas que não possam ser preenchidas em termos normais.
Aviso
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