Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções.

Despacho

Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1956, publicado no Diário do Governo de 29 do mesmo mês e relativo aos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei 26487, de 31 de Março de 1936, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto no artigo 46.º daquele primeiro diploma, esclarece que não está sujeita aos citados preceitos legais, nem abrangida pelo mencionado despacho, a simples prestação de serviços, com carácter ocasional, sem provimento em qualquer cargo ou lugar das entidades previstas nas referidas disposições, integração nos seus quadros e subordinação à respectiva hierarquia.

Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1936-03-31 - Decreto-Lei 26487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece os preceitos a que fica transitóriamente sujeito o desempenho simultâneo de mais de um cargo remunerado dos quadros permanentes, quer do Estado, quer dos corpos ou corporações administrativas