1936-03-31 - Rectificação - Presidência do Conselho

(Sem sumário)

1936-03-31 - Decreto-Lei 26482 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira a ceder gratuitamente à União Eléctrica Portuguesa um ramal aéreo de alta tensão que, partindo da vila de Freamunde, abasteça o posto de Figueiró, do mesmo concelho.

1936-03-31 - Decreto 26483 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo à importação e comércio dos estupefacientes, fiquem sujeitos a importação, exportação e comércio por grosso de vários preparados

1936-03-31 - Decreto-Lei 26484 - Ministério das Finanças

Revê algumas disposições do Decreto-Lei nº 24041 de 20 de Junho de 1934, que criou, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer indústria de seguros.

1936-03-31 - Decreto 26485 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

1936-03-31 - Decreto 26486 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula a administração dos portos e caminhos de ferro de Angola e fixa as condições de provimento dos respectivos cargos técnicos

1936-03-31 - Portaria 8404 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 521 e anular a portaria n.º 1138 da colónia de Cabo Verde, que, respectivamente, instituía o Montepio Geral de Cabo Verde e aprovava o regulamento do mesmo Montepio

1936-03-31 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg L'Avoué

1936-03-31 - Decreto-Lei 26487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece os preceitos a que fica transitóriamente sujeito o desempenho simultâneo de mais de um cargo remunerado dos quadros permanentes, quer do Estado, quer dos corpos ou corporações administrativas