1971-03-17 - DECLARAÇÃO DD10135 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101/71, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço.

1971-03-17 - DECLARAÇÃO DD10136 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique.

1971-03-17 - Decreto-Lei 73/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o oficial-general que desempenhe as funções de comandante-adjunto para a coordenação operacional tenha direito à gratificação para despesas de representação de valor igual ao estabelecido para os comandantes militar, naval ou aéreo.

1971-03-17 - Portaria 143/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação do presente diploma nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas naquelas províncias.

1971-03-17 - Decreto-Lei 74/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o artigo 26.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 48686 - Revoga várias disposições legislativas.

1971-03-17 - Portaria 144/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.

1971-03-17 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101/71, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço

1971-03-17 - Portaria 145/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Concede ao Clube Vila-Realense de Pesca Desportiva o exclusivo da pesca num determinado troço do rio Corgo.

1971-03-17 - Portaria 146/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa para o ano de 1971 em 100000 l mensais o contingente de vinho comum tinto do continente, contido em recipientes de capacidade superior a 1 l, autorizado a entrar no arquipélago da Madeira.