1968-04-12 - ASSENTO DD92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros.

1968-04-12 - Decreto-Lei 48330 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula a atribuição das gratificações e transportes ao técnico orientador e aos representantes do Estado e das câmaras municipais que intervierem na determinação da mais-valia a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966.

1968-04-12 - Portaria 23306 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano corrente.

1968-04-12 - Portaria 23307 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a ser inscritos em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Macau.

1968-04-12 - Portaria 23308 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Adita um parágrafo ao n.º 37.º da Portaria n.º 20927, que cria a Brigada de Fomento Agro-Pecuário de S. Tomé e Príncipe, e altera o quadro do pessoal da mesma Brigada anexo à referida portaria.

1968-04-12 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros