Decreto 47085
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto 46910 e Decreto-Lei 46960, de, respectivamente, 19 de Março e 14 de Abril de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capitulo 5.º:
Do artigo 40.º, n.º 1) "Móveis» ... -10000$00
Para o artigo 42.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 93.º, n.º 2) "Móveis» ... -10000$00
Para o artigo 94.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 3 "Outros palácios e bens» ... +10000$00
No capítulo 10.º:
Do artigo 120.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3700000$00
Para o artigo 123.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +2500000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +1200000$00
No capítulo 15.º:
Do artigo 182.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -40000$00
Para o artigo 183.º, n.º 1) "Remunerações ao pessoal do quadro técnico por trabalho extraordinário ...» ... +40000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 5.º:
Do artigo 211.º, n.º 1) "Móveis», alínea 2 "Grupos electrogéneos» ... -101000$00
Para o artigo 212.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea 1 "Embarcações e veículos com motor» ... +35000$00
N.º 3) "De móveis» ... +66000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 5.º:
Do artigo 65.º, n.º 1) "Semoventes», alínea 1 "Barcos, ...» ... -410000$00
Para o artigo 66.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 2 "Custeio do serviço de dragagens, ...» ... +410000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 7.º:
Do artigo 63.º, n.º 1) "Móveis» ... -10000$00
Para o artigo 65.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 327.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00
Para o artigo 328.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +110000$00
Do artigo 337.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3500$00
Para o artigo 338.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +3500$00
Do artigo 399.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6000$00
Para o artigo 400.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +6000$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 50.º, n.º 9) "Assistência em propriedades particulares ...» ... -295000$00
Para o artigo 49.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +295000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 56.º, n.º 1) "Instalação de antenas ...» ... -320000$00
Do artigo 57.º, n.º 1) "Móveis» ... -600000$00
Para o artigo 58.º, n.º 3) "De móveis» ... +920000$00
Do artigo 84.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -4590$00
Para o artigo 86.º, n.º 3), alínea 2 "Subsídio para fardamento ...» ... +4590$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 141070401$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º "Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:
Artigo 103.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante nove meses):
(ver documento original)
Artigo 104.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 5000$00
Artigo 105.º, n.º 2), alínea 1 "Fardamento ao pessoal menor» ... 1500$00
Artigo 106.º, n.º 1) "Móveis» ... 550000$00
Artigo 108.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Artigo 112.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Publicidade ...» ... 130000$00
N.º 2) "Pagamento de estudos, ...» ... 750000$00
Capítulo 12.º "Defesa nacional»:
Artigo 306.º "Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 23673325$60
... 28124225$60
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 3) "Empréstimos com aval do Estado, a cargo da Junta do Crédito Público», "Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca, 4 por cento, 2.ª série - Plano Intercalar de Fomento» (ver nota x) ... (u) 1480000$00
Artigo 6.º "Fundo da renda vitalícia», n.º 1) "Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ou incorporados neste Fundo» ... 476087$00
Artigo 7.º "Fundo de regularização da dívida pública», n.º 1) "Encargos dos capitais pertencentes a este Fundo» ... 476087$00
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 44.º, n.º 2) "Telefones» ... 52000$00
Artigo 45.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 15000$00
Capítulo 6.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 60.º, n.º 1), alínea 2 "Restituições que não possam ser classificadas nas outras verbas ...» ... 500000$00
Artigo 61.º "Outros encargos», n.º 6) "Indemnizações relativas às vítimas do acidente da Gibalta» ... 612000$00
Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 129.º "Participações em vendas, ...»:
N.º 1), alínea 1 "Comissão pela venda de valores selados» ... 7300000$00
N.º 2), alínea 1 "Emolumentos pessoais ...» ... 3600000$00
Artigo 130.º, n.º 2) "Para pagamento de todos os encargos resultantes de adaptação de instalações, apetrechamento e transferência dos serviços de finanças ...» ... 1600000$00
Capítulo 12.º "Direcção-Geral das Alfândegas»:
Artigo 156.º, n.º. 1) "Restituições» ... 18930787$90
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 163.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 222600$00
... 35264561$90
Ministério do Interior
Capítulo 5.º "Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 71.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 24750$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 207.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 148574$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 272.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal assalariado»:
(Durante seis meses):
(ver documento original )
(nota x) Decreto 46931, de 31 de Março de 1966.
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 323.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana ...» ... 6930$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Direcção-Geral
Artigo 335.º, n.º 3) "Abono para falhas» ... 2400$00
Instituto de Reeducação da Guarda
Artigo 407.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 4000$00
... 193552$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:
Artigo 38.º, n.º 1) "Despesas de representação», alínea 7 "Adido militar no Rio de Janeiro» ... 31250$00
Artigo 39.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo», alínea 9 "Adido militar no Rio de Janeiro» ... 137700$00
N.º 3) "Subsídio para transportes», alínea 7 "Adido militar no Rio de Janeiro» ... 28125$00
Artigo 41.º, n.º 2) "Manutenção dos serviços dos adidos militares» ... 50000$00
... 247075$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de representação do Ministério» ... 180000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Oficiais da corporação da Armada»:
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Vencimentos», alínea 2 "Pessoal adido aos quadros nos termos das alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (Decretos n.os 42392, de 17 de Junho de 1959, 43224, de 14 de Outubro de 1960, e 44394, de 11 de Junho de 1962)»:
Outras situações de adidos ... 100000$00
... 280000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», "Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 14400$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea 34 "Outros edifícios públicos» ... 150000$00
Comissão para aquisição de mobiliário
Artigo 60.º, n.º 1) "Para satisfação de todos os encargos ...» ... 120415$00
... 284815$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) "Impressos» ... 10000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução artística
Museu Nacional de Soares dos Reis
Artigo 627.º, n.º 3) "Rendimento do Fundo de João Chagas ...» ... 49990$90
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 677.º, n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis», alínea 2 "Temporada de ópera» ... 838427$50
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca Nacional
Artigo 695.º, n.º 2), alínea 3 "Para satisfação de todas as despesas com a transferência da Biblioteca ...» ... 500000$00
Arquivo Distrital de Portalegre
Artigo 737.º-A "Aquisições de utilização permanente», n.º 1) "Móveis» ... 5000$00
Artigo 737.º-B "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 8000$00
N.º 2) "De móveis» ... 500$00
Artigo 739.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 500$00
Artigo 739.º-A "Despesas de comunicações», n.º 1) "Telefones» ... 1000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 769.º, n.º 1) "Móveis»:
Liceu de Portalegre ... 4000$00
Artigo 770.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos»:
Liceu de Pedro Nunes ... 8000$00
Artigo 771.º, n.º 1) "Impressos»:
Liceu de Pedro Nunes ... 4000$00
Artigo 772.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Pedro Nunes ... 10000$00
Liceu de Portalegre ... 13000$00
... 23000$00
Artigo 773.º, n.º 2) "Telefones»:
Liceu de Portalegre ... 1000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 838.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 127000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 849.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 57100$00
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 859.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 137400$00
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 870.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 72400$00
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso
Artigo 880.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 40000$00
N.º 3) "Pessoal assalariado» ... 84000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Ensino primário
Artigo 912.º, n.º 1) "Luz, ...», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Aveiro ... 2000$00
... 1973318$40
Ministério da Economia
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 18.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 25000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 17.º "Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:
Artigo 290.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 14400$00
... 39400$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:
Artigo 40.º "Pagamento de serviços ...» ... 48153422$80
Capítulo 5.º "Serviço Meteorológico Nacional»:
Artigo 150.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 35000$00
... 48188422$80
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 65.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea 4 "Assistência à família ...» ... 25600280$40
Capítulo 8.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 79.º "Despesas de anos económicos findos» ... 850000$00
... 26450280$40
... 141070401$10
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 1600000$00
Capítulo 1.º, artigo 6.º "Imposto sobre as sucessões e doações» ... 3600000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 18930787$90
Capítulo 2.º, artigo 19.º "Imposto do selo» ... 7300000$00
Capítulo 4.º, artigo 68.º "Diversas receitas não classificadas» ... 148574$00
Capítulo 7.º, artigo 159.º "Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 1480000$00
Capítulo 7.º, artigo 168.º "Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00
Capitulo 7.º, artigo 177.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 120415$00
Capítulo 8.º, artigo 205.º "Instituto de Assistência à Família» ... 25600280$40
Capítulo 8.º, artigo 233.º "Teatro Nacional de S. Carlos» ... 838427$50
Capítulo 8.º, artigo 235.º "Fundo de João Chagas» ... 49990$90
Capítulo 8.º, artigo 243.º "Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 48153422$80
Capítulo 9.º, artigo 276.º "Produto da venda de títulos ... 23673325$60
... 131497624$10
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 85128$00
Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 1699272$00
Capitulo 7.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 700000$00
... 2484400$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 299075$00
Capítulo 6.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 4880674$00
Capítulo 13.º, artigo 158.º, n.º 1) ... 222600$00
... 5417349$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 24750$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 6930$00
Capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 2) ... 31648$00
Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00
... 42578$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 180000$00
... 280000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 14400$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 27000$00
Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 259.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 501.º, n.º 1), alínea 2 ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 776.º, n.º 1), alínea 2 ... 40000$00
Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1) ... 477900$00
... 1234900$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 21000$00
Capítulo 9.º, artigo 187.º, n.º 1), alínea 3 ... 4000$00
Capítulo 17.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 14400$00
... 39400$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 35000$00
... 141070401$10
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Dos Encargos Gerais da Nação
A rubrica descrita no capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:
Vencimentos e gratificações nos termos do artigo 7.º do Decreto 46910, de 19 de Março de 1966.
A rubrica descrita no capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 3), é alterada para:
Remunerações e outros abonos nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto 46910, de 19 de Março de 1966.
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 15036$00 para ficheiros metálicos e 9964$00 para duas máquinas de escrever.
Do Ministério do Exército
A rubrica descrita na capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 2), é alterada para:
Vencimentos aos alferes-alunos e tenentes-alunos dos cursos de Engenharia.
Do Ministério da Marinha
A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:
Pessoal adido aos quadros nos termos do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 501.º, n.º 1), alínea 2, é eliminada.
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 506.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:
Inclui vencimentos e salários para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:
Desta importância, 2578427$50 têm contrapartida em receita.
Do Ministério das Comunicações
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1), é eliminada.
Do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para:
Sujeita a duplo cabimento a importância de 65600280$40.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Julho de 1966. - 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
