1966-03-31 - Decreto-Lei 46929 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos resultantes do preenchimento do quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46910, de 19 de Março de 1966.

1966-03-31 - Decreto-Lei 46930 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição.

1966-03-31 - Decreto 46931 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (Plano Intercalar do Fomento), na importância de 74000000$00.

1966-03-31 - Portaria 21933 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 18, 21 e 28 de Abril de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, respectivamente os navios Uíge, Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-03-31 - Portaria 21934 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 18, 21 e 28 de Abril de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, respectivamente os navios Uíge, Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-03-31 - Portaria 21935 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 18, 21 e 28 de Abril de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, respectivamente os navios Uíge, Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-03-31 - Decreto 46932 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Designa os lugares criados pelo Decreto n.º 41065, Diploma Legislativo Ministerial n.º 81, de 26 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45235, além dos previstos no artigo 10.º do Decreto n.º 46519, que continuam a fazer parte dos quadros das Escolas Industriais e Comerciais de Novo Redondo e do Lobito.

1966-03-31 - Decreto 46933 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas.

1966-03-31 - Decreto-Lei 46934 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Ana do Carmo Filipe, anexa às escolas do núcleo de Piódão, freguesia de Piódão, concelho de Arganil.