Transfere verbas nos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Decreto 44573

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º Do artigo 91.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Realização de filmes cinematográficos» ... -150000$00 N.º 3) «Teatro ambulante» ... -100000$00 N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -50000$00 Do artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -250000$00 Para o artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +550000$00 No capítulo 7.º, artigo 152.º:

Do n.º 3) «De móveis», alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... -100000$00 Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 12.º:

Do artigo 237.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00 Para o artigo 240.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +180000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 95.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00 Para o artigo 97.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de viagem ...» ... +20000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 66.º, n.º 2) «Bolsas de estudo ...» ... -29400$00 Para o artigo 65.º, n.º 3) «Vencimentos aos alferes alunos ...» ... +29400$00

Ministério da Marinha

No capítulo 6.º:

Do artigo 221.º, n.º 2 «Semoventes», alínea a) «Automóveis ...» ... -22400$00 Para o artigo 222.º, n.º 1) «De imóveis», alínea d) «Campos de jogos e piscina» ...

+22400$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 44.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -38900$00 Para o artigo 45.º, n.º 1) «Gratificações a professores das classes de anormais» ...

+38900$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2), alínea b) «Subsídio ao Fundo de Financiamento ...» ... -5000$00 Para o artigo 24.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 252.º, n.º 1) «Correios ...» ... -500$00 Para o artigo 255.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, ...» ... +500$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 64389650$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 550000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 7) «Fundo de Turismo» ... 20000000$00 Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 157.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ...

33000$00 Artigo 158.º, n.º 2) «Tratamentos e outras despesas com sinistrados, ...» ... ...

185000$00 ... 20768000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado», alínea a) «Amortizável interna - Obrigações do Tesouro - 3,5 por cento, 1962 - II Plano de Fomento, emitido nos termos do Decreto-Lei 44361, de 23 de Maio de 1962» ... 7000000$00 Artigo 5.º-A «Prémios aos possuidores de certificados de aforro», n.º 1) «A atribuir nos termos da Portaria 19151, de 27 de Abril de 1962» ... 150000$00 Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 41.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 44.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Comissão da reforma fiscal

Artigo 47.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 300000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 114.º, n.º 1), alínea b) «Restituições ...» ... 350000$00 Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00 Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 7300000$00 Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 242.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a), ..., n.º 1) «Viaturas com motor» ...

250000$00 Artigo 244.º, n.º 1), alínea b) «Outros serviços clínicos e de hospitalização» ...

110000$00 Artigo 245.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00 Capítulo 20.º «Outros investimentos»:

Artigo 288.º «Cadastro geométrico ...», n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ...

1000000$00 ... 16602000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 33500$00 Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 6500$00

... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Juízos de 1.ª instância

Artigo 86.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de viagem ...» ... 10000$00

Tribunais de execução das penas

Artigo 101.º, n.º 1) «Transportes» ... 944$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas

Artigo 173.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 550000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 299.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... 40000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 486.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00 ... 625944$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 38.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços dos adidos militares ...» ... 150000$00 Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar (Lisboa)»:

Artigo 64.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 252000$00 Artigo 66.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ...

150000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 339.º n.º 1), alínea b) «Pagamento a médicos civis ...» ... 200000$00 Artigo 341.º, n.º 8) «Subvenção de família» ... 2000000$00 Artigo 342.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, ...» ... 200000$00 Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 367.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2600000$00 ... 5552000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 84.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ...

315772$60 Artigo 86.º, n.º 2) «Munições», alínea a) «Para exercícios ...» ... 52731$30 ... 368503$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 280000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 14.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 100000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 34.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 1300000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 44.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 600000$00 N.º 2) «Telefones» ... 150000$00

... 2380000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea a) «Palácios nacionais» ... 94800$00

Construção de casas económicas

Artigo 58.º, n.º 1), alínea b) «Pelo Fundo das Casas Económicas ...» ... 8000000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 66.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Obras fluviais» ... 250000$00 Artigo 71.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ...

2500000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Artigo 96.º, n.º 3) «Para pagamento de todas as despesas ... a que se refere o Decreto-Lei 39253...», alínea b) «Material e outras despesas» ... 80000$00 ... 10934800$00

Ministério do Ultramar

Capitulo 16.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 139.º «Despesas de anos económicos findos» ... 56000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) «Aquisição de insígnias ...» ... 3000$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 45.º, n.º 1) «Gratificações a professores das classes de anormais» ... 31100$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 811.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 12400$00 Artigo 811.º, n.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial Ferreira Borges ... 11500$00 Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 7500$00 Artigo 814.º, n.º 3) «Transportes»:

Escola Comercial Ferreira Borges ... 8500$00 Artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 2000$00 ... 76000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Prémios e condecorações» ... 950$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 1608700$00 Artigo 45.º «Outros encargos»:

N.º 5), alínea b) «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ...

1250000$00 N.º 16) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 80000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 55.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2500000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 239.º, n.º 1) «Correios ...» ... 7500$00 Artigo 243.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 40000$00 Artigo 244.º, n.º 2) «Serviços requeridos por particulares» ... 400000$00 Capítulo 13.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 255.º, n.º 3) «Despesas com o fomento ...» ... 249500$00 ... 6151650$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto do Sal

Artigo 105.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 40440$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 14500$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:

Inspecção-Geral

Artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Tribunais do trabalho

Artigo 67.º, n.º 1) «De móveis» ... 6690$90 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 80.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 98.º, n.º 2) «Transportes» ... 10000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 106.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Artigo 107.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00 ... 83190$90

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 2) «Pessoal destacado ... - Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos» ... 20000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Estabelecimentos hospitalares:

...» ... 691121$80 ... 711121$80 ... 64389650$60 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

7300000$00 Capítulo 4.º, artigo 80.º «Aluguer de material e maquinaria dos serviços de urbanização» ... 80000$00 Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso das imporportâncias abonadas para a construção de casas económicas» ... 8000000$00 Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 2900000$00 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 10000$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reembolsos diversos» ... 408503$90 Capítulo 8.º, artigo 216.º «Receitas diversas» ... 691121$80 Capítulo 8.º, artigo 242.º «Boletim de Agricultura ...» ... 40000$00 Capítulo 8.º, artigo 246.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1608700$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º «Serviços pecuários - Diversas» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 253.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 1250000$00 Capítulo 8.º, artigo 255.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 80000$00 Capítulo 8.º, artigo 258.º «Fundo de Turismo» ... 20000000$00 Capítulo 9.º, artigo 272.º «Amoedação» ... 1000000$00 ... 45868325$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e) ... 185000$00 Capítulo 7.º, artigo 286.º, n.º 2), alínea a) ... 33000$00 ... 768000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 8235000$00 Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 372000$00 ... 8697000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 550000$00 Capítulo 9.º, artigo 491.º, n.º 1) ... 944$00 ... 560944$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea c) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea c) ... 115000$00 Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3), alínea c) ... 15000$00 Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 402000$00 Capítulo 8.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 5000000$00 ... 5552000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 230000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 900000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 230000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00 ... 2010000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 250000$00 Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 94800$00 ... 344800$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea d) ... 56000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 31100$00 Capítulo 5.º, artigo 813.º, n.º 1), Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 814.º, n.º 3) ... Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 400$00 Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 29500$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 1), Escola Industrial e Comercial de Tomar ... 1500$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 10000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 3000$00 ... 76000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 950$00 Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 12.º, artigo 236.º, n.º 1), alínea a) ... 7500$00 Capítulo 13.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 246000$00 Capítulo 13.º, artigo 248.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 13.º, artigo 249.º, n.º 3) ... 500$00 ... 272950$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 40440$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 14500$00 Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 52000$00 Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 6690$90 ... 83190$90

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 20000$0 ... 64389650$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 59.º, n.º 4), é eliminada.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 8956$00 ...

No capítulo 4.º, a divisão «Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas» é alterada para:

Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal.

Do Ministério da Marinha

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 288800$00 para encargos ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Reforços:

Capítulo 1.º «Despesa ordinária»:

2.ª Divisão (serviços de exploração) Artigo 15.º, n.º 1), alínea a) «Prédios urbanos - Reparação e conservação a fazer por intermédio da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 2500000$00 3.ª Divisão (serviços técnico-especiais) Artigo 31.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 2000$00 Capítulo 5.º «Despesa extraordinária»:

Artigo 37.º «Encargos a custear pelo Fundo de 1.º estabelecimento», n.º 1) «Construções, obras novas ...» ... 10000000$00 Artigo 38.º «Encargos a custear pelo Fundo de reserva, ...», n.º 4) «Levantamentos, nos termos do Decreto-Lei 37651, de 12 de Dezembro do 1949» ... 10000000$00 ... 22502000$00 Contrapartidas:

Capítulo 3.º «Receita extraordinária»:

Artigo 7.º «Fundo de 1.º estabelecimento», n.º 1) «Importância a levantar deste Fundo» ... 10000000$00 Artigo 8.º «Fundo de reserva», n.º 1) «Importância a levantar deste Fundo» ...

10000000$00 Capítulo 1.º «Despesa ordinária»:

2.ª Divisão (serviços de exploração) Artigo 12.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 2502000$00 ... 22502000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1949-12-12 - Decreto-Lei 37651 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Determina que, além das aplicações previstas na base III da Lei n.º 1959 de 03 de Agosto de 1937 e no Decreto-Lei n.º 32896 de 07 de Julho de 1943, possa a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, empregar os valores disponíveis do seu fundo de reserva em construções, obras novas e aquisições de utilização permanente, a título de empréstimo, nos termos da alínea a) da 1.ª parte, da base IV da mesma Lei.

• 1953-06-24 - Decreto-Lei 39253 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

• 1962-04-27 - Portaria 19151 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro.

• 1962-05-23 - Decreto-Lei 44361 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-10-19 - DECLARAÇÃO DD11756 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44573, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1962-10-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44573, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

• 1962-12-07 - RECTIFICAÇÃO DD685 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1962-12-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor