Altera o Decreto-Lei n.º 38680, de 17 de Março de 1952 (reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura), no referente à nomeação e remuneração do cargo de secretário.

Decreto-Lei 43658

No Decreto-Lei 38680, de 17 de Março de 1952, que remodelou a organização do Instituto de Alta Cultura, foi assinalada a importância das funções do respectivo secretário, que aí se classificou de «principal responsável das actividades do Instituto». Elevada a sua categoria, não lhe foi, no entanto, dada, dentro do próprio organismo, uma situação que facilitasse a eficácia das suas funções. Procura-se agora remediar essa falta, apontada pela experiência.

Por outro lado, convirá alargar o âmbito das condições da sua escolha, com o fim principalmente de aproveitar, a favor do Instituto, o trabalho de antigos bolseiros, que especial obrigação têm de conhecer a sua vida.

Assim:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 22.º do Decreto-Lei 38680, de 17 de Março de 1952, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 22.º O secretário é vogal nato da direcção e será nomeado por escolha do Ministro da Educação Nacional ou entre professores universitários catedráticos e extraordinários ou entre doutores ou ainda entre antigos leitores do Instituto que hajam exercido por mais de três anos as funções de secretário adjunto, competindo-lhe o vencimento do grupo C do artigo 12.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1952-03-17 - Decreto-Lei 38680 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Reorganiza os serviços do Instituto para a Alta Cultura, que deixa de constituir a 7.ª secção da Junta Nacional da Educação e passa a designar-se «Instituto de Alta Cultura».