Decreto 45301
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 45134, de 13 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Do artigo 250.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -10000$00

Para o artigo 251.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 5.º:
Do artigo 393.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -8000$00
Para o artigo 391.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +8000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -700000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) "Subsídio para alimentação ...» ... +700000$00
Do artigo 27.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -565000$00

Para o artigo 28.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) "Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +550000$00
N.º 4) "Ração de campanha ...» ... +15000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 4.º:
Do artigo 46.º, n.º 5) "Subsídios a consulados ...»:
Em Koepang ... -55000$00
Em Point-Noir ... -40000$00
... -95000$00
Para o artigo 45.º, n.º 3) "Seguros de pessoal contra acidentes, ...» ... +95000$00

Ministério da Economia
No capítulo 14.º:
Do artigo 270.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -48000$00
Para o artigo 269.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +48000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 34449600$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Artigo 17.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ...» ... 3600$00

Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Base aérea n.º 6 (Montijo)
Artigo 235.º, n.º 1) "Móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... 10000$00
Alínea b) "Livros, ...» ... 6400$00
Alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... 24000$00
Artigo 236.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 20000$00
N.º 2), alínea a) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... 30000$00
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... 14000$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... 4000$00
Alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... 14000$00
Alínea d) "Equipamentos para execução de obras» ... 2000$00
N.º 4) "De material de defesa ...»:
Alínea a) "Aviões ...» ... 50000$00
Alínea b) "Armamento, ...» ... 28000$00
Alínea c) "Combustíveis, ...» ... 28000$00
Artigo 237.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 20000$00
N.º 2) "Impressos» ... 10000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 28000$00
N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 16000$00
Artigo 238.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 2400$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 40000$00
Artigo 239.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 2400$00
N.º 2) "Telefones» ... 9600$00
N.º 3) "Transportes» ... 4000$00
Artigo 240.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 1200$00
Artigo 241.º, n.º 1) "Força motriz» ... 36000$00
Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)
Artigo 289.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 250000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 120000$00
Artigo 290.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00
... 783600$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros»:
N.º 1) "Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea a) "Consolidada - Certificados da dívida pública 4 por cento» ... 5000000$00

Alínea b) "Amortização interna - 3 1/2 por cento 1963 (séries 1.ª à 5.ª)» (ver nota i) ... 2916000$00

(nota i) Decreto-Lei 45142, de 17 de Julho de 1963.
Artigo 6.º "Fundo de regularização da dívida pública»; n.º 1) "Encargos dos capitais pertencentes a este Fundo» ... 1000000$00

Artigo 7.º, n.º 1) "Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... 1000000$00

Capítulo 3.º "Junta do Crédito Público»:
Artigo 29.º n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 10000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 93.º, n.º 2) "Transportes» ... 40000$00
Administração dos Próprios da Fazenda Pública
Palácios e monumentos nacionais e outros bens
Artigo 98.º, n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 100000$00
Capítulo 9.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 123.º, n.º 1), alínea b) "Restituições ...» ... 300000$00
Capítulo 12.º "Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:
Artigo 210.º, n.º 1) "Restituições» ... 9870000$00
... 20236000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Juízos de 1.ª instância
Artigo 85.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

47 juízes de 2.ª classe:
(Durante 3 meses):
2 nas comarcas do continente ... 42000$00
Ministério Público
Ministério Público nas comarcas
Artigo 99.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

40 delegados de 2.ª classe:
(Durante 3 meses):
2 nas comarcas do continente ... 27000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Direcção-Geral
Artigo 336.º, n.º 3) "Abono para falhas, ...» ... 500$00
Instituto de Reeducação da Guarda
Artigo 408.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 2500$00
... 72000$00
Ministério do Exército
Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 246.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 400000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea c) "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos ...» ... 180000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 46.º, n.º 4) "Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00
Direcção do Serviço de Abastecimentos
Artigo 118.º, n.º 1) "Combustíveis ...» ... 12500000$00
... 12710000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º, n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no continente, ...» ... 160000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 45.º, n.º 3) "Seguros de pessoal contra acidentes, ...» ... 55000$00
... 215000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração dos distritos escolares»:

Artigo 891.º, n.º 3) "Transportes»:
Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 4000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 6.º "Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Inspecção da Previdência Social»:

Artigo 115.º, n.º 1) "Transportes» ... 29000$00
... 34449600$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 16.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 9870000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º "Estampilhas fiscais (Receita por meio de)» ... 5000000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º "Diversas receitas não classificadas» ... 400000$00
Capítulo 7.º, artigo 168.º "Reembolso das despesas com o pessoal da secção dos serviços da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 500$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º "Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 12500000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 69000$00
... 27839500$00
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 3600$00
Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea b) ... 6400$00
Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea c) ... 24000$00
Capítulo 7.º. artigo 222.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 2), alínea a) ... 30000$00
Capitulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea a) ... 14000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea b) ... 4000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea c) ... 14000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea d) ... 2000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea b) ... 28000$00
Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea c) ... 28000$00
Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 7.ª, artigo 223.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 3) ... 28000$00
Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 4) ... 16000$00
Capítulo 7.º, artigo 224.º, n.º 1) ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 224.º, n.º 2) ... 40000$00
Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 2) ... 9600$00
Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 3) ... 4000$00
Capítulo 7.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 1200$00
Capítulo 7.º, artigo 227.º, n.º 1) ... 36000$00
Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1) ... 380000$00
... 783600$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea a) ... 2500000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 2000000$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 816000$00
Capítulo 12.º, artigo 200.º, n.º 1) ... 40000$00
... 5366000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 2500$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00
Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 180000$00
... 210000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea a) ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 35000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 20000$00
... 215000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2):
Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 4000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 16000$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º. n.º 2) ... 3000$00
Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00
Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1), alínea a) ... 4000$00
... 29000$00
... 34449600$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De Encargos Gerais da Nação
No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1), onde se lê:

Diferença de vencimento a um juiz ...
passa a ler-se:
Diferença de vencimentos nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 7.º, artigos 235.º, n.º 1), alíneas a), b) e c), 236.º, n.º 1) e n.º 2), alínea a), e n.º 3), alíneas a), b), c), e d) é alterada para:

Incluem, respectivamente, 20000$00, 12800$00, 48000$00, 40000$00, 60000$00, 26000$00, 8000$00, 28000$00 e 4000$00, ...

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 7.º, artigos 236.º, n.º 4), alíneas a), b) e c), 237.º, n.os 1), 2), 3) e 4), 238.º, n.os 1) e 2), 239.º, n.os 1), 2) e 3), 240.º, n.º 1), e 241.º, n.º 1), é alterada para:

Incluem, respectivamente, 100000$00, 56000$00, 56000$00, 40000$00, 20000$00, 56000$00, 32000$00, 4800$00, 80000$00, 4800$00, 19200$00, 8000$00, 2400$00 e 39600$00, ...

Do Ministério da Justiça
No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 3.º, artigo 85.º, n.º 1), onde se lê:

47 juízes de 2.ª classe.
passa a ler-se:
49 juízes de 2.ª classe.
No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1), onde se lê:

40 delegados de 2.ª classe.
passa a ler-se:
42 delegados de 2.ª classe.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 87000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 37100$00.
Do Ministério das Obras Públicas
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento. Inclui 45000$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 270.º, n.º 1), é alterada para:

... e 211666$00 para cartas geológicas ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.