1977-10-13 - DECLARAÇÃO DD7808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 10 do Banco de Portugal, de 29 de Agosto de 1977, que determina que não poderão as instituições de crédito cobrar pelas operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar juros a taxas superiores a determinados limites.

1977-10-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso n.º 10 do Banco de Portugal, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977

1977-10-13 - Despacho Normativo 197/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, que estabelece normas com vista ao termo das situações de pluriemprego verificadas no sector da comunicação social a cargo do Estado.

1977-10-13 - Despacho Normativo 198/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado honorário existente na mesma cidade.

1977-10-13 - Portaria 644/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia.

1977-10-13 - Decreto-Lei 426/77 - Ministério dos Assuntos Sociais e Região Autónoma da Madeira

Regionaliza os serviços e atribuições periféricas de saúde e segurança social na Região Autónoma da Madeira.

1977-10-13 - Decreto Regional 11/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, e estabelece as suas atribuições, serviços integrantes, regime administrativo e financeiro. Estabelece ainda que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).

1977-10-13 - Decreto Regional 12/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, que integra os estabelecimentos de assistência e previdência oficiais, e estabelece as suas atribuições e competências, regime administrativo e financeiro. Determina que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).