Portaria 391/2007, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 64/2007, Série I de 2007-03-30.
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Data:
2007-03-30
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Secções desta página::
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).
Portaria 391/2007
de 30 de Março
O
Decreto-Lei 90/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Biblioteca Nacional de Portugal. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, fixar o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
1 - A dotação máxima de unidades flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal é fixada em sete.
2 - Na dotação máxima fixada no número anterior inclui-se a Biblioteca da Ajuda.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura, em 27 de Março de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/30/plain-209187.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209187.dre.pdf .
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