2014-01-10 - PORTARIA 1/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento da Apanha, previsto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho.

2014-01-10 - DESPACHO 471/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Chaves, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.

2014-01-10 - DESPACHO 21/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza João Manuel de Medeiros Aguiar, na situação de reformado, a exercer funções públicas, no Gabinete do Presidente do Governo Regional.

2014-01-10 - Declaração 1/2014 - Assembleia da República

Declara a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 69/XII, ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

2014-01-10 - Declaração 2/2014 - Assembleia da República

Declara ter sido designada Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

2014-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a missão de proteger, conservar, valorizar, divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» passa a ser prosseguida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que adotará as alterações orgânicas necessárias para a sua concretização, e elenca as respetivas competências nesta matéria.

2014-01-10 - Aviso 7/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Croácia depositou, nos termos do Artigo XX da Convenção de Cooperação Aduaneira, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

2014-01-10 - Aviso 8/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou a Carta de aceitação das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovadas pela 43.ª sessão ordinária da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999.