2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

2022-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2022-05-30 - Aviso 53/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a retirada da reserva relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2022-05-30 - Decreto Legislativo Regional 13/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

2022-05-30 - Decreto Legislativo Regional 12/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde

2022-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas