de 7 de maio
Sumário: Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Programa do XXII Governo Constitucional identifica como um dos seus objetivos a criação de «centros de competência», particularmente em áreas que exigem conhecimentos especializados, que apoiem tecnicamente os departamentos governamentais e prestem serviços transversais à Administração direta e indireta do Estado. Visa-se, desse modo, melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta interna da Administração Pública às solicitações que lhe sejam feitas nos domínios abrangidos pelos referidos centros.
Assim, no cumprimento desse objetivo, o Governo cria o Centro de Competências de Apoio à Política Externa (CAPE), que se constitui como um núcleo de coordenação interna de serviços em matéria de relações internacionais e política externa da própria Administração Pública.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem por missão formular, coordenar e executar a política externa de Portugal. No contexto das suas atribuições, cabe-lhe coordenar as intervenções, em matéria de relações internacionais, de outros departamentos, serviços e organismos da Administração Pública.
Atendendo à enorme abrangência de temas em relação aos quais se consubstancia a participação de Portugal em organizações e ações internacionais e, bem assim, às caraterísticas do mundo atual, as diversas áreas governativas do governo português têm também um papel ativo em matéria de relações internacionais.
Cabe, assim, à área governativa dos negócios estrangeiros assegurar as funções de coordenação político-diplomática, bem como a coordenação interministerial no tratamento de todas as questões de política internacional, por forma a garantir a necessária coerência e unidade da ação externa do Estado.
Para o cumprimento desta missão, torna-se essencial a criação de um serviço destinado a prestar apoio técnico especializado às diferentes áreas governativas em matéria de política externa, garantido o acompanhamento técnico especializado e a unidade da ação externa do Estado português.
O presente decreto-lei visa dotar a Administração Pública de meios e recursos que permitam a sua qualificação nas matérias referidas e uma melhor interação interministerial, sob coordenação da área governativa dos negócios estrangeiros.
Para tal, procede à integração orgânica do CAPE na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promovendo-se a alteração à orgânica deste Ministério e aproveitando-se para proceder à revogação da previsão do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., extinto em 2015 e integrado na Universidade de Lisboa.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado (CAPE), enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O presente decreto-lei procede à:
a) Segunda alteração ao Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) Segunda alteração ao Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 3/2018, de 25 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro
O artigo 8.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 - A Secretaria-Geral (SG), tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do apoio jurídico e contencioso, das tecnologias de informação e comunicação, da formação do pessoal, da diplomacia pública e da informação, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, podendo preparar e executar atividades administrativas dos demais serviços do MNE, e ainda, assegurar a prestação de apoio técnico especializado à intervenção em matéria de política externa das diferentes áreas governativas, de forma a garantir, através dos serviços e organismos tutelados pela área governativa dos negócios estrangeiros, a unidade da ação externa do Estado.
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) Promover o apoio técnico especializado, em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes áreas:
i) Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
ii) Segurança marítima e Direito do mar;
iii) Mercado interno europeu e comércio;
iv) Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
v) Investigação e análise estratégica;
vi) Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
vii) Direito internacional e negociação;
viii) Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
ix) Organização, comunicação e diplomacia pública.
3 - [...].
4 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) Centro de Competências de Apoio à Política Externa.
5 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) No Centro de Competências de Apoio à Política Externa, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
6 - [...].»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro
Os artigos 2.º, 5.º e 16.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - A SG tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do apoio jurídico e contencioso, das tecnologias de informação e comunicação, da formação do pessoal, da diplomacia pública e da informação, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, podendo preparar e executar atividades administrativas dos demais serviços do MNE, e ainda, assegurar a prestação de apoio técnico especializado à intervenção em matéria de política externa das diferentes áreas governativas, de forma a garantir, através dos serviços e organismos tutelados pela área governativa dos negócios estrangeiros, a unidade da ação externa do Estado.
2 - [...].
3 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) [...];
p) [...];
q) [...];
r) [...];
s) [...];
t) Promover o apoio técnico especializado, em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes áreas:
i) Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
ii) Segurança marítima e Direito do mar;
iii) Mercado interno europeu e comércio;
iv) Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
v) Investigação e análise estratégica;
vi) Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
vii) Direito internacional e negociação;
viii) Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
ix) Organização, comunicação e diplomacia pública.
Artigo 5.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) O Centro de Competências de Apoio à Política Externa.
Artigo 16.º
[...]
A organização interna dos serviços da SG obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, com exceção do Centro de Competências de Apoio à Política Externa que obedece ao modelo de estrutura matricial.»
Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro
São aditados ao Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 15.º-A a 15.º-C, com a seguinte redação:
«Artigo 15.º-A
Centro de Competências de Apoio à Política Externa
O Centro de Competências de Apoio à Política Externa é o serviço ao qual compete, em estreita coordenação com os outros serviços do MNE, o apoio técnico especializado às áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes vertentes:
a) Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
b) Segurança marítima e Direito do mar;
c) Mercado interno europeu e comércio;
d) Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
e) Investigação e análise estratégica;
f) Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
g) Direito internacional e negociação;
h) Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
i) Organização, comunicação e diplomacia pública.
Artigo 15.º-B
Direção do Centro de Competências de Apoio à Política Externa
Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei, regulamento ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Secretário-Geral do MNE, com faculdade de delegação:
a) Dirigir o CAPE;
b) Proceder à distribuição das tarefas pelos técnicos superiores, no contexto das atribuições dos diferentes serviços internos e organismos tutelados pelo MNE;
c) Designar os chefes de equipas multidisciplinares;
d) Avaliar o desempenho profissional dos técnicos superiores, em colaboração com os responsáveis dos órgãos ou serviços do MNE a que aqueles tenham prestado apoio relevante;
e) Representar o CAPE junto de outros serviços e de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras.
Artigo 15.º-C
Dotação e estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
1 - O número máximo de chefes de equipas multidisciplinares não pode exceder quatro.
2 - Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a dirigente intermédio de 1.º ou 2.º grau, nos seguintes termos:
a) Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
b) Dois com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.»
Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogadas a alínea c) do artigo 5.º e a alínea i) do artigo 19.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Promulgado em 29 de abril de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 3 de maio de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114209217
