Artigo 1.º

[...]

1-[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...] 2-A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) compreende as seguintes unidades nucleares:

a) Unidade Central de Gestão de Fronteiras (UCGF);

b) Unidade Central de Retorno e Readmissão (UCRR);

c) Unidade Central de Estrangeiros e Migrações (UCEM);

d) Unidade Central de Segurança da Aviação Civil (UCSAC).

3-As unidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 dependem diretamente do diretor nacional.

4-(Anterior n.º 3.)

5-A UNEF e respetivas unidades centrais integram a unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária.

6-As unidades referidas nas alíneas k) a m) do n.º 1 integram a unidade orgânica de recursos humanos.

7-As unidades referidas nas alíneas n) a p) do n.º 1 integram a unidade orgânica de logística e finanças.

Artigo 15.º

[...]

1-[...]

2-O subdiretor da unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária e os diretores das unidades centrais da UNEF são recrutados e equiparados, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º da Lei 55-C/2025, de 22 de julho, respetivamente.

3-(Anterior n.º 2.)

Artigo 14.º-A

Competências transversais da UNEF

1-No âmbito das competências previstas no artigo 3.º da Lei 55-C/2025, de 22 de julho, as competências transversais são coordenadas pelo subdiretor da unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária.

2-São competências transversais:

a) Participar na representação nacional junto das instituições internacionais e da União Europeia em matéria de fronteiras aeroportuárias, estrangeiros, readmissão e retorno, e atuar como ponto de contacto nas matérias relacionadas com as atribuições da PSP;

b) Participar na definição de prioridades para a implementação do modelo europeu de gestão integrada de fronteiras, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;

c) Coordenar a formação certificada na PSP no âmbito de estrangeiros e fronteiras;

d) Assegurar a necessária articulação com a DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no âmbito da colocação de oficiais de ligação das forças de segurança em postos consulares com elevado grau de risco, em conformidade com o disposto no Decreto Lei 139/94, de 23 de maio;

e) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas.

Artigo 14.º-B

Unidade Central de Gestão de Fronteiras

À UCGF compete:

a) Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira;

b) Atribuir vistos nas fronteiras aeroportuárias, nos termos da lei;

c) Assegurar, em articulação com a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), a aplicação uniforme de normas técnicas e procedimentos nos postos de fronteira aeroportuários, e a gestão dos equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos;

d) Coordenar, sem prejuízo das competências da Guarda Nacional Republicana (GNR), com o Centro de Operações Marítimas (COMAR), designadamente no atinente às operações de busca e salvamento, o intercâmbio das informações relacionadas com a entrada, permanência e saída do território nacional, procedendo à análise de risco no âmbito das suas competências;

e) Coordenar os elementos de ligação de fronteiras aeroportuárias no contexto de operações de embarque aéreo destinado às fronteiras aeroportuárias portuguesas;

f) Promover a qualidade no controlo de fronteiras aeroportuárias e assegurar a partilha de boas práticas e lições aprendidas.

Artigo 14.º-C

Unidade Central de Retorno e Readmissão

À UCRR compete:

a) Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;

b) Registar e atualizar informação de natureza policial, criminal e relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aeroportuárias, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das competências da PSP;

c) Executar as decisões prévias de afastamento coercivo emitidas pela entidade competente e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea;

d) Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea;

e) Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados;

f) Assegurar a informação legal à InspeçãoGeral da Administração Interna, no quadro da monitorização de regressos forçados, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 22/2021, de 15 de março.

Artigo 14.º-D

Unidade Central de Estrangeiros e Migrações

À UCEM compete:

a) Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP;

b) Instruir os processos de contraordenação relativos às infrações em matérias que recaem sob a sua competência no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

c) Promover, na área de jurisdição da PSP, a realização de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros;

d) Contribuir para a recolha de informação relativa a ilícitos criminais no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, sem prejuízo das competências previstas no artigo 188.º da Lei 23/2007, de 4 de julho.

Artigo 14.º-E

Unidade Central de Segurança da Aviação Civil

À UCSAC compete:

a) Assegurar a segurança de pessoas e bens, o policiamento, a manutenção da ordem pública e a resolução de incidentes táticopoliciais nos aeroportos integrados na fronteira aeroportuária e nos aeródromos na sua área de jurisdição;

b) Emitir, quando solicitados, pareceres relativos à segurança de aeroportos e aeródromos;

c) Produzir e colaborar na elaboração de estudos e auditorias à segurança de aeroportos e aeródromos;

d) Assegurar a cooperação internacional em matéria de segurança aeroportuária.

Artigo 1.º

[...]

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisão, centro de comando e controlo estratégico ou gabinete, da DNPSP é fixado em 50.

Artigo 2.º

[...]

1-Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 65.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais, na estrutura da DNPSP, os seguintes departamentos e unidades centrais:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) Unidade Central de Gestão de Fronteiras;

i) Unidade Central de Retorno e Readmissão;

j) Unidade Central de Estrangeiros e Migrações;

k) Unidade Central de Segurança da Aviação Civil;

l) [Anterior alínea j).] 2-Compete ao diretor nacional da PSP definir quais as unidades orgânicas flexíveis, a criar por seu despacho nos departamentos e unidades mencionados no número anterior, que prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.