Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria 221/2011

de 1 de Junho

O Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, define a missão e atribuições das direcções regionais de cultura. Em seu desenvolvimento, a Portaria 373/2007, de 30 de Março, delineou a estrutura nuclear dos serviços das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Com a publicação da Lei 21/2010, de 23 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, na sua redacção actual, mostra-se necessário adequar a Portaria 373/2007, de 30 de Março, às alterações introduzidas na NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, por aquele diploma.

Com o acto legislativo referido, o município de Mação deixou de integrar a NUTS II Centro para passar a integrar a NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, pelo que é necessário redefinir o âmbito territorial de intervenção da Delegação de Castelo Branco da Direcção Regional de Cultura do Centro, prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria 373/2007, de 30 de Março, e que anteriormente à entrada em vigor da Lei 21/2010, de 23 de Agosto, integrava o âmbito geográfico de intervenção daquela Delegação.

Verifica-se agora a necessidade de rever e actualizar o mapa anexo à referida portaria.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao anexo da Portaria 373/2007, de 30 de Março

O anexo da Portaria 373/2007, de 30 de Março, é alterado de acordo com o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Maio de 2011. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 13 de Dezembro de 2010.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 34/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.

• 2007-03-30 - Portaria 373/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2010-08-23 - Lei 21/2010 - Assembleia da República

  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS) e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estrutur (...)