2017-03-03 - Lei 8/2017 - Assembleia da República

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

2017-03-03 - Lei 9/2017 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

2017-03-03 - Lei 10/2017 - Assembleia da República

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

2017-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos

2017-03-03 - Declaração de Retificação 4/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, que cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017

2017-03-03 - Declaração de Retificação 5/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017, de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017

2017-03-03 - Decreto-Lei 25/2017 - Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

2017-03-03 - Portaria 92-E/2017 - Saúde

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

2017-03-03 - Portaria 92-F/2017 - Saúde

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde