Declaração de Retificação n.º 4/2017

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 3, onde se lê:

«3 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão é dirigida por um presidente, com funções de direção da Estrutura de Missão e estatuto equiparado ao de dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.»

deve ler-se:

«3 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão é dirigida por um presidente, com funções de direção da Estrutura de Missão e estatuto equiparado ao de dirigente superior de 1.º grau.»

Secretaria-Geral, 1 de março de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.