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Portaria 645/2007, de 30 de Maio

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Sumário

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Texto do documento

Portaria 645/2007

de 30 de Maio

O Decreto Regulamentar 67/2007, de 29 de Maio, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as respectivas competências.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1.º

Estrutura nuclear

1 - A estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação compreende a Direcção de Serviços de Gestão e Controlo Operacional, abreviadamente designada por DSGCO.

2 - À DSGCO compete:

a) Elaborar estudos nas áreas de intervenção da ASST;

b) Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional com vista à realização de acções de fiscalização;

c) Promover o planeamento das acções de fiscalização;

d) Prestar o apoio à coordenação da actividade operativa;

e) Assegurar a necessária articulação com a Secretaria-Geral.

2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 24 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/30/plain-213088.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213088.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 67/2007 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) definindo as suas atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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